Casos Práticos
Situações reais e como resolvê-las
Cenários do dia a dia com análise jurídica, passos práticos e quando deve consultar um advogado.
Pesquisar todos os conteúdos jurídicos55 situações
Portugal Nationality Law 2026: What Changed for Expats, NHR Residents and Digital Nomads
On April 1, 2026, Portugal's Parliament approved a significant overhaul of the country's Nationality Law. For expats living in Portugal — whether through a D8 digital nomad visa, the NHR tax regime, a Golden Visa, or any other legal route — the path to Portuguese citizenship has become substantially longer and more demanding. The law is not yet in force and still needs to be promulgated by President António José Seguro, but the changes matter enough that understanding them now makes a real difference for anyone planning long-term here.
Lei da Nacionalidade 2026: o que mudou para brasileiros em Portugal
A Assembleia da República aprovou a 1 de abril de 2026 uma nova versão da Lei da Nacionalidade. Para os brasileiros que vivem em Portugal — ou que planeiam pedir a nacionalidade portuguesa — as mudanças são significativas e convém percebê-las agora, antes de a lei entrar em vigor. A promulgação cabe ao Presidente da República, António José Seguro, e pode ainda demorar vários meses.
Apartamento com danos de tempestade: posso reduzir a renda ou sair sem pagar o último mês?
Uma tempestade causou danos graves num apartamento arrendado: o quarto ficou inabitável devido a infiltrações e o teto da divisão apresenta extensas manchas de bolor. A senhoria recusa-se a realizar obras antes do verão e pretende que seja o próprio inquilino a limpar o bolor. Perante esta situação, o inquilino decidiu sair do apartamento e coloca três questões essenciais: pode deixar de pagar renda pelos meses em que o quarto está inabitável? Pode usar a caução para pagar o último mês? Pode resolver o contrato de imediato por culpa da senhoria?
Situação: AIMA rejeitou o meu pedido — e agora?
Submeteu o pedido de autorização de residência (ou renovação) na AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo — e recebeu uma notificação de **indeferimento**. A decisão pode fundamentar-se em documentos insuficientes, prazos ultrapassados, ou outros fundamentos indicados no despacho. Este é um momento crítico: **existem prazos legais curtos para reagir**. Não reagir equivale a aceitar a decisão. ---
Situação: Fui vítima de burla online — como apresentar queixa em Portugal?
Pagou por um produto anunciado numa plataforma de compras online (como OLX, Facebook Marketplace ou similar) que nunca foi entregue. Ou recebeu um email falso que imitava o seu banco e introduziu os seus dados, resultando em transferências não autorizadas. O vendedor/burlão desapareceu e não responde. O que fazer? ---
Situação: O senhorio recusa devolver a caução após a saída do inquilino — o que fazer?
Saiu do apartamento que arrendou há 2 anos, entregou as chaves ao senhorio e deixou o imóvel em bom estado. Passaram 30 dias e o senhorio não devolve a caução (equivalente a 2 meses de renda), alegando vagamente "danos no imóvel", sem apresentar qualquer documentação ou orçamento. O que pode fazer para recuperar o dinheiro? ---
Situação: O pai não paga a pensão de alimentos há meses — o que pode fazer a mãe?
A pensão de alimentos foi fixada em tribunal (ou por acordo homologado) há dois anos. O pai pagou os primeiros meses regularmente, mas há 4 meses deixou de pagar completamente, sem qualquer justificação. A mãe tentou contactá-lo por telefone e mensagem sem sucesso. As rendas e as despesas dos filhos continuam a acumular-se. O que pode fazer? ---
Situação: Trabalhador despedido por email durante licença de paternidade — o que fazer?
Está a gozar a sua licença de paternidade obrigatória e recebe um email do seu empregador a comunicar a cessação do seu contrato de trabalho com efeito imediato. O email menciona "reestruturação interna" e não apresenta qualquer processo formal. O que pode fazer? ---
Empreiteiro pago a 50% não executa a obra e ameaça — como rescindir e recuperar o dinheiro
Contrato de empreitada assinado com caderno de encargos, 50% pago na adjudicação. Passado 1 mês (de 2 previstos), nenhum dos 20 pontos do cronograma está concluído. O empreiteiro mal aparece na obra. Quando confrontado com o atraso, tornou-se agressivo verbalmente. É matematicamente impossível terminar a tempo, mas o prazo formal ainda não expirou.
A mãe dos meus filhos quer mudá-los de cidade sem o meu acordo
O Rui tem dois filhos com a mãe deles, uma mulher com quem não é casado. Vivem em Lisboa há 8 anos, os miúdos estão na escola, têm amigos, e o Rui passa tempo com eles regularmente. Há dois meses, a mãe disse que conseguiu um emprego melhor no Porto e quer levar as crianças no próximo mês. O Rui nunca concordou com isto e sente que está a perder os filhos. A mãe diz que tem o direito de levar os filhos para onde quer, mas o Rui não sabe se isso é verdade. Pode ela fazer isto sozinha, ou ele tem direito a impedir?
A câmara embargou a minha obra apesar de eu ter a licença aprovada
O João investiu as suas poupanças numa pequena ampliação da casa — tinha tudo em ordem, licença de obras aprovada pela câmara municipal em mão, assinada e carimbada. Após três semanas de trabalho, apareceu um fiscal com uma ordem de embargo imediato. A câmara alegou que havia um erro no seu requerimento inicial e que a licença nunca deveria ter sido concedida. O João ficou com a obra parada, os operários desempregados, e sem saber se perde o dinheiro investido. Como é possível a câmara retirar uma licença que ela mesma aprovou? O que pode fazer agora?
Recebi uma liquidação adicional de IRS de 15 mil euros e não concordo com os valores da AT
Hélder recebeu uma notificação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a exigir 15 mil euros de IRS adicional, referente a dois anos anteriores. Segundo a AT, houve erros na sua declaração de rendimentos de atividade profissional independente. Hélder tem a documentação que prova que os valores que declarou estão corretos, mas não sabe se a AT pode obrigá-lo a pagar sem razão. Receia que, se não pagar, possa ter consequências graves. Qual é o seu direito de resposta? Pode contestar este valor sem pagar primeiro?
Os meus irmãos venderam um imóvel da herança sem me consultar — tenho direito a impedir?
A mãe de Rui faleceu há 8 meses e deixou uma casa no Algarve. Rui e os seus dois irmãos, Paulo e Marta, são co-herdeiros em partes iguais. Ontem, recebeu uma mensagem do notário a dizer que a casa já foi vendida por 280 mil euros — tudo decidido entre Paulo e Marta sem o consultarem. Rui sentia-se ligado àquele imóvel e queria discutir o assunto. Agora descobre que o dinheiro da venda já está separado em contas bancárias, mas a sua parte ainda não lhe foi entregue. Rui quer saber se ainda pode fazer alguma coisa ou se perdeu completamente o direito de intervir.
Descobri que uma empresa chinesa está a vender cópias exactas do meu produto com a minha marca
João Silva, empresário de Aveiro, criou há 5 anos uma marca própria de acessórios de desporto com design exclusivo e registou a marca junto do INPI. Há três semanas, recebeu um aviso de um cliente que encontrou produtos praticamente idênticos aos seus, com a mesma marca, a serem vendidos por uma empresa chinesa numa plataforma de e-commerce internacional por um preço muito inferior. Os produtos têm o mesmo logo, a mesma embalagem e o mesmo nome. João está a perder vendas e clientes, confundindo-se sobre qual é a marca original. Não sabe se consegue fazer algo contra uma empresa estrangeira ou se está condenado a perder o seu negócio.
Eu terminei o curso, tenho uma oportunidade de trabalho, mas o meu visto de estudante vai expirar
Mariana é uma cidadã de Moçambique que veio para Portugal em 2022 como estudante de ensino superior. Completou o seu curso de Engenharia Informática em dezembro de 2024 e recebeu uma proposta de emprego de uma empresa de tecnologia em Lisboa. O contrato está pronto para assinar, o salário é bom, e quer muito ficar em Portugal. Porém, o seu visto de estudante expira no final de fevereiro de 2025 — em poucas semanas. Está desesperada: conseguiu o trabalho que queria, mas não sabe como prolongar a sua permanência legal no país. Pode trabalhar enquanto aguarda um novo visto? O que tem de fazer agora para não ficar em situação irregular?
Eu casei com um português, mas o consulado recusa-me o visto de reagrupamento
Maria, brasileira de 28 anos, casou-se com João, cidadão português, há três meses. Depois de reunir documentação, apresentou o pedido de visto de residência como cônjuge no consulado português do Brasil. Passaram 45 dias e o consulado devolveu a candidatura dizendo apenas que os documentos estavam «incompletos» ou «não conformes». Maria não compreende por que motivo o consulado não aprova o visto.
Vim do Brasil com visto de trabalho mas a empresa fechou — como regularizar a situação
Mariana chegou a Portugal há 18 meses com um visto de trabalho válido para trabalhar numa startup de tecnologia em Lisboa. Pagou a viagem, encontrou casa, abriu conta bancária — tudo legal. Três semanas atrás, a empresa encerrou portas sem aviso prévio. Mariana perdeu o emprego da noite para o dia. Agora o seu visto está ligado àquela empresa específica e já não pode trabalhar legalmente. Ela tem algumas economias, mas não sabe quanto tempo consegue ficar. Tem amigos brasileiros em situação semelhante que lhe dizem que virou 'ilegal' e que será deportada. Mariana quer saber se realmente perdeu todos os direitos, se há formas de permanecer legalmente em Portugal ou se terá de regressar ao Brasil.
Eu vim estudar, acabei o curso e quero ficar a trabalhar mas o meu visto vai expirar
O Marco é um jovem ucraniano que veio para Portugal há três anos com um visto de estudante para fazer uma licenciatura. Conseguiu terminar o curso com boas classificações e uma empresa portuguesa ofereceu-lhe um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Porém, o seu visto de residência para fins de estudo expira em três meses e ele não sabe se pode simplesmente continuar a trabalhar com esse visto, se precisa de um novo visto, ou se fica ilegal. Tem medo de perder o emprego se não resolver isto a tempo, mas sente-se perdido entre os processos. O que deve fazer?
Tenho proteção subsidiária mas os bancos recusam-me conta
Sou Amara, tenho 34 anos e fugi da minha país há dois anos. Em Março de 2025 recebi a decisão do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) reconhecendo-me proteção subsidiária. Trabalho como empregada de limpeza e preciso urgentemente de uma conta bancária para receber o meu salário, mas quando vou aos bancos mostram a minha autorização de residência e dizem que não conseguem abrir conta porque 'não é documento de identidade válido'. O meu empregador está à espera, as colegas recebem por transferência, e eu continuo sem saber como vou pagar a renda este mês. Será que tenho mesmo direito a uma conta bancária?
O meu filho nasceu em Portugal mas as Finanças recusam dar-lhe NIF porque eu não tenho residência
João nasceu há 3 meses em Lisboa. A mãe é portuguesa, o pai (Miguel) veio do Brasil com visto de trabalho mas ainda não completou os trâmites de residência legal. Quando Miguel foi às Finanças pedir o NIF para o filho, foi-lhe dito que não conseguem atribuir porque o pai não tem residência registada em Portugal. Entretanto, a creche exige o NIF para a inscrição, o hospital quer documentação fiscal, e Miguel não sabe se o filho está «legal» ou se há algo errado. Miguel tem medo de que isto afecte direitos do miúdo e não percebe porque é que a nacionalidade portuguesa da mãe não chega.
Estou grávida, sem documentos em Portugal, e tenho medo de ir ao hospital
A Mariana tem 28 anos, está grávida de 6 meses e entrou em Portugal sem visto há um ano. Trabalha a preto numa limpeza, vive com medo constante de ser apanhada. O pai da criança desapareceu quando soube da gravidez. Ela sabe que precisa de cuidados médicos urgentes, mas tem terror de ir ao hospital porque pensa que será denunciada às autoridades, presa e deportada, deixando a criança sozinha. Já tem contrações e dores, mas recusa-se a procurar ajuda. Como é que pode ter segurança se for ao hospital?
Eu trabalho há 5 anos em Portugal com descontos, mas a AIMA recusou meu pedido de residência permanente
Meu nome é Carlos. Sou de Angola e vim para Portugal em 2021 com visto de trabalho. Durante estes 5 anos, paguei sempre todos os descontos, tenho contrato de trabalho permanente numa empresa de logística em Lisboa, e paguei impostos certinhos. Em dezembro, apresentei o pedido de residência permanente na AIMA porque cumpria todos os requisitos. Recebi a recusa há duas semanas sem explicação clara, apenas uma frase genérica sobre 'falta de documentação'. Tenho medo de perder tudo o que construí aqui, e não sei se posso reclamar ou se estou realmente a faltar alguma coisa. O que é que acontece agora?
Eu casei com um português, mas o consulado recusa-me o visto de reagrupamento
Mariana é brasileira e casou-se com João, cidadão português, há 8 meses. Após o casamento, submeteu candidatura ao visto de reagrupamento familiar junto ao consulado português no Brasil. Três meses depois, recebeu uma carta de recusa, sem explicações claras, apenas mencionando 'documentação insuficiente'. Mariana já submeteu certificado de casamento apostilado, comprovativo de rendimentos de João, e contrato de arrendamento. Está desesperada porque não consegue reunir-se com o marido em Portugal e não sabe se pode recorrer desta decisão ou o que fez errado.
Eu vim do Brasil com visto de trabalho, a empresa fechou, e agora estou ilegal
Marcelo chegou a Portugal em Março de 2024 com um visto de trabalho válido por dois anos, contratado pela empresa de tecnologia TechSolutions em Lisboa. Tudo corria bem, ganhos honestos, regularizado junto do SEF. Em Setembro, sem aviso, a empresa fechou as portas — crise financeira, segundo disseram. Agora Marcelo está desempregado, o visto está tecnicamente ainda válido no papel, mas sabe que não pode trabalhar sem contrato de trabalho registado, e já passaram três meses. Tem medo de ser apanhado pela polícia, pois ouviu dizer que pode ser deportado. Marcelo pergunta-se: 'Deixei um país para vir aqui ganhar a vida honestamente — como é que isto é legal? Tenho direitos ou estou mesmo ilegal agora?'
A Autoridade Tributária penhorou a minha conta bancária por uma dívida de IVA
Ricardo é proprietário de uma pequena empresa de consultoria em Lisboa. Numa terça-feira de manhã, quando se preparava para pagar os ordenados aos três colaboradores, recebeu uma notificação do banco informando que a sua conta tinha sido penhorada pela Autoridade Tributária. Tinha uma dívida de IVA referente a dois trimestres que, segundo a AT, nunca tinha regularizado. Ricardo jura que pagou tudo, mas não tem a certeza de onde estão os comprovantes. Agora não consegue movimentar a conta, os seus funcionários não recebem a tempo e ele não sabe se pode contestar isto.
O meu inquilino não paga há seis meses e recusa-se a sair do imóvel
João é proprietário de um apartamento T2 em Lisboa que arrendou há três anos a Miguel, um inquilino que até há pouco era cumpridor. Desde há seis meses, Miguel deixou de pagar a renda mensal de 800 euros, acumulando uma dívida de 4.800 euros. Quando João tentou contactá-lo, Miguel respondeu que tinha dificuldades financeiras mas não sairia do imóvel. A situação deteriorou-se: não há comunicação, a dívida cresce, e João não sabe como proceder legalmente. Passaram-se três semanas de silêncio. João está desesperado: perde dinheiro todos os meses e não consegue despedir o inquilino. Qual é o caminho legal para recuperar a sua propriedade?
O meu ex-sócio abriu uma empresa concorrente com os meus contactos e segredos
Carlos era sócio numa agência de marketing durante 8 anos. Quando deixou a empresa, levou consigo uma lista de 50 clientes principais e começou a trabalhar com eles numa agência rival, oferecendo serviços idênticos com preços mais baixos. Dois clientes históricos da Carlos Criativo cancelaram os contratos após receberem contactos diretos do ex-sócio. Carlos agora vê a sua empresa encolher e descobre que o ex-sócio está a usar as mesmas estratégias e campanhas que desenvolveram juntos. Pode fazer algo legalmente? Até onde é que a lei o protege?
Submeti manifestação de interesse à AIMA há dois anos e ainda não fui chamado para entrevista
Joaquim é um engenheiro angolano que em Março de 2024 apresentou manifestação de interesse à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) através da plataforma digital. Cumpriu todos os requisitos: contrato de trabalho, comprovativo de meios financeiros, documentos de identificação validados. Passaram dois anos. Nenhuma entrevista agendada. Nenhuma comunicação além do recibo de recepção. Joaquim tem contrato de trabalho válido, paga impostos, mas sem a aprovação da manifestação não consegue regularizar a situação. Pergunta-se: será que o processo se perdeu? Tem direitos? Quanto mais tempo espera, mais pensa em desistir e regressar.
Eu paguei uma taxa à junta de freguesia para um atestado de residência, mas agora descobri que era ilegal
O Miguel precisava de um atestado de residência para efeitos de matrícula escolar da filha. Foi à junta de freguesia da sua localidade e o funcionário cobrou-lhe 25 euros pelo documento, dizendo que era a taxa obrigatória. O Miguel pagou sem questionar. Dias depois, ao conversar com um amigo, soube que poderia haver gratuidade para este documento. Ficou inseguro — não sabe se o pagamento era legal, se consegue recuperar o valor, ou que procedimentos seguir. Qual é a situação legal?
A câmara aprovou um loteamento junto à minha casa e vou perder privacidade e luz solar
Maria tem uma casa de família em Cascais, com 30 anos de estadia. Há dois meses, a câmara municipal aprovou um loteamento imobiliário no terreno vizinho — eram apenas matos e uma construção antiga. O projecto prevê um edifício de cinco andares que ficará literalmente junto à sua propriedade, bloqueando a luz solar matinal que entra pelas janelas da sala e do quarto, e eliminando completamente a privacidade. Maria viu a aprovação no diário da câmara, mas ninguém a contactou antes. Agora pergunta-se: será que tinha direito a ser informada? Há algo que possa fazer para impedir isto ou exigir compensação?
O meu vizinho está a fazer obras sem licença da câmara
O meu vizinho iniciou obras de ampliação do imóvel sem qualquer aviso prévio. As obras provocam ruído constante, afectam a estrutura do meu prédio e aparentam não ter licença camarária. Já tentei falar directamente com ele, mas sem resultado.
Vizinho Faz Barulho Excessivo — Direitos e Soluções Legais
Tem um vizinho que faz barulho excessivo regularmente — festas, obras sem licença, animais de estimação, etc. — e o problema está a afetar a sua qualidade de vida. Em Portugal, existem regras sobre ruído habitacional e mecanismos legais para resolver o conflito.
Sou Vítima de Violência Doméstica — Proteção e Direitos Legais
Está a ser vítima de violência por parte de um cônjuge, companheiro, ex-parceiro ou familiar que vive consigo. Pode tratar-se de violência física, psicológica, económica ou sexual. Em Portugal, a violência doméstica é um crime público e a lei prevê proteção urgente para as vítimas.
Fui Acusado Injustamente de Falta Grave no Trabalho — O Que Fazer
O seu empregador instaurou-lhe um processo disciplinar com base em factos que considera falsos ou deturpados, ou foi-lhe entregue uma nota de culpa acusando-o de infracções que não cometeu. O processo disciplinar laboral em Portugal tem regras específicas e o trabalhador tem o direito de se defender. Um processo mal conduzido pelo empregador pode tornar o eventual despedimento ilícito.
O Empregador Recusou o Meu Pedido de Teletrabalho — Tenho Direito?
Pediu ao seu empregador para trabalhar em regime de teletrabalho — total ou parcial — e o pedido foi recusado. Pode estar em causa uma situação de doença crónica, gravidez, filho menor de 8 anos, cuidado de familiar dependente ou simples preferência pessoal. Em Portugal, o Código do Trabalho regula o teletrabalho e prevê casos em que o empregador tem obrigação de aceitar o pedido.
Sou Sócio e Quero Sair da Empresa — Como Fazer
Miguel é sócio de uma LDA com dois outros sócios há 6 anos. A relação deteriorou-se e Miguel quer sair, mas não sabe como recuperar o seu investimento. Os outros sócios não querem comprar a sua quota e não há compradores externos interessados. Miguel teme ficar preso numa empresa que já não quer gerir e sem receber nada pelo valor que investiu ao longo dos anos.
O Seguro de Saúde Recusou Cobrir o Internamento
Margarida foi internada de urgência após um acidente e ficou 5 dias num hospital privado. Tinha um seguro de saúde que considerava cobrir internamentos. Quando apresentou a factura — mais de 8.000 euros —, a seguradora recusou pagar, alegando que o internamento não foi pré-autorizado e que existia uma exclusão contratual que Margarida desconhecia. Não sabe se pode contestar.
Não Recebi a Herança a Que Tinha Direito — O Que Posso Fazer
Um familiar faleceu e acredita ter direito a uma parte da herança — seja por ser herdeiro legítimo, seja por estar incluído num testamento — mas foi preterido, a sua quota foi reduzida, ou outros herdeiros estão a gerir os bens sem o incluir. Em Portugal, a lei protege os herdeiros legitimários (cônjuge, filhos, ascendentes) com a figura da legítima, que não pode ser afastada nem pelo próprio testamento.
Sou Imigrante e o Meu Empregador Não Me Paga o Salário
Fatima veio de Angola para trabalhar em Portugal com um contrato de trabalho válido. Nos primeiros meses, o salário chegou sempre com atraso. Agora, o empregador já não pagou há dois meses e diz que é por dificuldades da empresa. Fatima tem receio de reclamar por medo de perder o emprego e prejudicar a renovação da sua autorização de residência.
Fui Vítima de Furto — O Que Fazer e Quais os Meus Direitos
Os seus bens foram roubados — em casa, no carro, na rua ou no local de trabalho. Pode tratar-se de furto simples (sem violência) ou de roubo (com violência ou ameaça). Em Portugal, estes crimes devem ser participados às autoridades o mais rapidamente possível para preservar os meios de prova e para acionar seguros.
Fui Burlado Numa Compra Online — O Que Fazer em Portugal
Fez uma compra online, pagou mas nunca recebeu o produto, ou recebeu algo completamente diferente do anunciado, e o vendedor deixou de responder. Pode tratar-se de burla, um crime previsto no Código Penal, e existem várias formas de tentar recuperar o dinheiro e responsabilizar o vendedor.
O Meu Filho Repudiou a Herança — Os Netos Ficam Sem Nada?
Após a morte da avó, o filho João repudiou a herança porque havia dívidas que não queria assumir. Mas a avó tinha também um pequeno apartamento com algum valor. Os filhos de João — os netos da falecida — perguntam agora se também ficam sem direito à herança por causa da decisão do pai deles.
Sou fiador e o banco está a cobrar-me a dívida do devedor
Fui fiador de um familiar num crédito pessoal há cinco anos. O meu familiar deixou de pagar as prestações e agora o banco está a exigir-me o pagamento da totalidade da dívida. Recebi uma carta a informar que, caso não pague, será instaurada acção executiva contra mim.
Um Familiar Morreu Sem Testamento — Próximos Passos
Perdeu um familiar próximo — pai, mãe, cônjuge ou irmão — e não foi encontrado qualquer testamento. Não sabe o que fazer a seguir, quem tem direito à herança, como proceder com os bens do falecido, ou como lidar com possíveis dívidas. Esta situação requer atenção a prazos fiscais e legais.
Uma fábrica está a poluir perto da minha casa
Mora perto da minha casa uma fábrica que emite fumos com cheiro intenso e descarrega resíduos num terreno contíguo. O cheiro é constante, afecta a minha qualidade de vida e preocupa-me a possibilidade de contaminação do solo e da água. Já reclamei junto da fábrica, mas sem efeito.
A Minha Empresa Está em Insolvência — O Que Acontece a Seguir
A sua empresa não consegue pagar as dívidas ao Estado, a fornecedores, ao banco ou aos trabalhadores. O passivo supera claramente o activo ou existe impossibilidade de cumprir as obrigações. Em Portugal, a lei impõe ao devedor insolvente o dever de se apresentar à insolvência num prazo máximo de 30 dias após o conhecimento da situação.
A Empresa Despediu-me Sem Motivo — Os Meus Direitos
Recebeu uma comunicação de despedimento, o empregador não apresentou qualquer justificação válida, ou o processo disciplinar que precedeu o despedimento parece ter irregularidades. Em Portugal, o despedimento sem justa causa é ilegal e o trabalhador pode contestá-lo em tribunal dentro de um prazo de 60 dias.
A empresa colocou-me em lay-off sem o meu consentimento
A empresa onde trabalho comunicou-me que vou entrar em regime de lay-off (suspensão do contrato de trabalho) devido a dificuldades económicas. Recebi uma carta com pouca antecedência e o meu salário vai ser reduzido a dois terços. Não fui consultado e não sei se a empresa está a cumprir a lei.
O Meu Empregador Obrigou-me a Assinar uma Rescisão — O Que Fazer
Ana foi chamada ao escritório do director de recursos humanos numa tarde de sexta-feira. Sem aviso prévio, foi informada de que a empresa queria que ela saísse e foi pressionada a assinar um acordo de revogação do contrato de trabalho naquele momento. Sentiu-se intimidada e assinou. Só depois percebeu que abdicou de direitos e que poderia ter recusado.
Comprei um Produto com Defeito Online — Quais São os Meus Direitos
Comprou um produto numa loja online e quando recebeu verificou que tem defeito, não funciona como descrito ou não corresponde ao que foi anunciado. Pode tratar-se de uma loja portuguesa ou estrangeira a operar para Portugal. Tem direito a resolução do problema, mas os prazos e os procedimentos são importantes para não perder esses direitos.
O Banco Cobrou Comissões que Não Autorizei
Joana consultou o seu extracto bancário e encontrou cobranças de comissões que nunca autorizou: uma comissão de manutenção de conta que não estava prevista no contrato, uma comissão de processamento de transferência e uma taxa de emissão de extracto. No total, o banco debitou 47 euros sem qualquer aviso prévio adequado. Joana não sabe se pode reclamar nem onde.
Fui apanhado a conduzir com álcool acima do limite legal
Fui mandado parar numa operação de fiscalização da GNR e o teste de alcoolímetro acusou uma taxa de álcool no sangue acima do limite legal. Fui constituído arguido no local e foi-me apreendida a carta de condução. Não sei o que vai acontecer a seguir nem quais as consequências.
Fui Agredido na Via Pública — Direitos e Procedimentos
Foi vítima de agressão física por parte de terceiro — num bar, na rua, numa discussão, ou noutro espaço público. Sofreu ferimentos, ainda que ligeiros. Em Portugal, a agressão física dolosa constitui crime de ofensa à integridade física, e a vítima tem o direito de apresentar queixa e de pedir indemnização.
Recebi uma carta a dizer que sou arguido num processo crime — o que fazer?
O João, 34 anos, recebeu esta semana uma carta registada do tribunal. Leu com o coração aos saltos: é arguido num processo de crime de burla. Diz respeito a um negócio que fez há dois anos com um colega que agora o denunciou. O João está assustado, não sabe se deve responder à carta, se pode ser preso, e tem medo de prejudicar-se com o que disser. A carta menciona prazos e direitos, mas está tudo muito confuso. Será que precisa de advogado já? E se não tiver dinheiro para pagar?
O meu empregador mudou unilateralmente o local de trabalho para outra cidade — tenho de aceitar?
A Rita trabalha há 5 anos numa empresa de logística em Lisboa, com contrato que especifica a sede em Alcântara. Há duas semanas, o empregador comunicou por email que a operação estava a ser relocada para Covilhã e que todos os colaboradores tinham de se mudar em 30 dias. Ninguém foi consultado, não houve negociação. A Rita tem família em Lisboa, filhos na escola, e paga renda. Não quer perder o emprego, mas também não consegue reorganizar a vida toda desta forma. Pergunta-se: será que o empregador pode obrigá-la legalmente a esta mudança?
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