Descobri que fui excluído da herança — como posso defender o meu direito à legítima?

A lei portuguesa protege os herdeiros legitimários através do instituto da legítima (quota indisponível), regulado nos artigos 2156.º a 2178.º do Código Civil. O testador tem liberdade para dispor dos seus bens, mas apenas dentro da quota disponível — a parte da herança que a lei lhe permite deixar livremente a quem quiser. A outra parte — a legítima — pertence obrigatoriamente aos herdeiros legitimários e não pode ser afastada por testamento, por doação ou por qualquer outro ato jurídico.

Quem são os herdeiros legitimários (artigo 2157.º do CC)?

• O cônjuge sobrevivo (ou o unido de facto, com direitos diferentes — ver abaixo)
• Os descendentes (filhos, netos, bisnetos, em representação dos pais pré-falecidos)
• Os ascendentes (pais e avós), apenas na ausência de descendentes

Qual é a legítima dos filhos (artigos 2156.º e 2158.º do CC)?

Quando o falecido é sobrevivido apenas por filhos (sem cônjuge):

• Se houver um filho: a legítima é de 1/2 da herança
• Se houver dois ou mais filhos: a legítima é de 2/3 da herança

No caso de Carlos, o pai tinha pelo menos dois filhos (Carlos e o irmão). Assumindo que não havia cônjuge sobrevivo, a legítima é de 2/3 da herança. A quota disponível — a parte que o pai podia dispor livremente por testamento — era apenas de 1/3.

O patrimônio total é de €280.000. A legítima seria de 2/3 × €280.000 = €186.667, repartida igualmente pelos filhos legitimários (Carlos e o irmão). Portanto, Carlos teria direito à sua quota na legítima = €186.667 / 2 = €93.333. Como o testamento lhe deixou apenas €5.000, as disposições testamentárias violam a sua legítima em €88.333.

---