O meu filho menor foi detido pela polícia — quais são os meus direitos e os dele?

Em Portugal, os menores de 16 anos não são responsáveis criminalmente. Os maiores de 12 anos e menores de 16 podem ser sujeitos a medidas tutelares educativas ao abrigo da Lei Tutelar Educativa (LTE), aprovada pela Lei n.º 166/99, de 14 de setembro. Os jovens com 16 e 17 anos já têm responsabilidade criminal mas beneficiam de atenuação especial e de regime próprio previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro (Regime Penal Especial para Jovens).

A Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e a Organização Tutelar de Menores (OTM), aprovada pelo DL n.º 314/78, de 27 de outubro, constituem o quadro complementar de proteção.

Direitos do menor detido:

Nos termos do artigo 58.º do Código de Processo Penal (CPP) e do artigo 45.º da LTE, o menor tem direito a:

• Ser imediatamente informado dos factos que lhe são imputados, em linguagem acessível;
• Ser assistido por advogado nomeado oficiosamente se não tiver defensor constituído;
• Não ser obrigado a prestar declarações autoincriminatórias;
• Ser ouvido na presença do defensor.

Comunicação obrigatória aos pais ou representantes legais:

O artigo 46.º da LTE e o artigo 58.º do CPP impõem às autoridades a obrigação de comunicar imediatamente a detenção do menor aos pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto. Esta comunicação deve ser efetuada antes de qualquer diligência de recolha de prova que envolva o menor.

Apresentação ao Ministério Público:

O menor detido deve ser apresentado ao Ministério Público no mais curto prazo possível e nunca além de 24 horas (artigo 254.º do CPP, aplicável por remissão da LTE). O MP decide sobre a manutenção da detenção ou a libertação, e ordena a realização das diligências necessárias.