Estou a receber ameaças — como me protejo legalmente?

O crime de ameaça está tipificado no artigo 153.º do Código Penal: comete este crime quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de valor elevado, de forma a causar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. A pena é de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias.

A ameaça é crime semipúblico quando não envolve armas ou ameaça de morte — exige queixa da vítima. Se acompanhada de armas ou for ameaça de morte, transforma-se em crime público (o Ministério Público pode agir independentemente de queixa), com pena agravada de prisão até 2 anos (CP, art. 155.º).

O crime de perseguição (stalking) — artigo 154.º-A do CP — pune quem, de forma reiterada, perseguir ou assediar outra pessoa através de ameaças, contacto persistente, vigilância ou outros comportamentos que a forcem a alterar os seus hábitos de vida; pena de prisão até 3 anos.

Após a apresentação de queixa, o Ministério Público pode requerer ao juiz de instrução a aplicação de medidas de coação ao suspeito, incluindo proibição de contacto com a vítima (CPP, art. 200.º), proibição de aproximação a certos locais e, nos casos mais graves, prisão preventiva (CPP, art. 202.º). Em casos de violência doméstica, estas medidas são aplicáveis de forma expedita.