A minha casa foi assaltada — quais são os meus direitos e o que fazer a seguir?

O assalto à habitação é um crime grave em Portugal, classificado como furto qualificado (ou roubo, se houve violência ou ameaça). A vítima tem direitos importantes no processo penal e pode obter reparação dos danos sofridos.

Qualificação do crime:

• Furto qualificado (art. 204.º CP) — se os ladrões entraram sem confronto com a vítima (arrombamento, escalamento, chave falsa)
• Roubo (art. 210.º CP) — se usaram violência ou ameaça para subtrair os bens
• A entrada em habitação sem autorização é também violação de domicílio (art. 190.º CP)

Penas previstas:

• Furto qualificado: pena de prisão de 2 a 8 anos
• Roubo: pena de prisão de 1 a 8 anos; se com violência grave, até 15 anos

Natureza do crime:

O assalto à habitação é crime público — o Ministério Público pode investigar e acusar mesmo que a vítima não queira prosseguir com a queixa. A queixa é necessária para iniciar a investigação, mas não para a manter.

Direitos da vítima no processo penal:

• Direito a ser informada sobre o estado do processo
• Direito a constituir-se assistente (participar ativamente no processo, recorrer de decisões)
• Direito a pedir indemnização cível no mesmo processo penal
• Direito a proteção especial se for vítima especialmente vulnerável
• Direito a apoio da APAV ou outros serviços de apoio a vítimas

Reparação pelos danos:

A vítima pode pedir indemnização ao arguido pelos danos patrimoniais (valor dos bens furtados, danos na porta/janela) e danos não patrimoniais (angústia, perturbação emocional) no âmbito do processo penal (pedido cível enxertado) ou em ação cível autónoma.

Fundo de garantia para vítimas de crimes violentos:

Se o arguido for insolvente ou não for identificado, a vítima pode requerer ao Estado (Fundo de Garantia para as Vítimas de Crimes Violentos) uma adiantamento da indemnização, se o crime for classificado como violento.