O meu alojamento local foi danificado pela tempestade Kristin — que apoios e direitos tenho?

O alojamento local é regulado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, com alterações posteriores. Como atividade comercial, o AL beneficia dos apoios previstos para empresas no pacote pós-Kristin, mas tem também especificidades próprias.

Cancelamento de reservas por força maior: A tempestade Kristin constitui um evento de força maior que justifica o cancelamento das reservas sem penalização para o operador de AL, independentemente da política de cancelamento estabelecida na plataforma ou no contrato. A lei portuguesa (artigo 790.º do Código Civil) e as regras das principais plataformas (Airbnb, Booking.com) reconhecem a força maior como causa de isenção de responsabilidade.

Comunicação às plataformas: As principais plataformas de alojamento (Airbnb, Booking.com, Expedia) têm políticas de "circunstâncias extenuantes" ou "força maior" que permitem ao anfitrião cancelar reservas sem penalizações e sem impacto no perfil, quando a ocorrência é reconhecida como catástrofe natural. Contacte diretamente a plataforma e documente a situação.

Apoios disponíveis para operadores de AL:

Como atividade económica, o AL beneficia dos apoios empresariais pós-Kristin:

• Linha de crédito do Banco de Fomento (tesouraria e reconstrução)
• Moratória bancária de 90 dias nos créditos associados ao imóvel
• Lay-off simplificado se tiver trabalhadores
• Isenção de contribuições para a Segurança Social
• Diferimento fiscal de obrigações com prazo durante o período de calamidade

Apoio de 10.000€ para habitação: Se o imóvel de AL é simultaneamente a habitação própria permanente do operador (moradias e alguns apartamentos), pode ser elegível para o apoio de 10.000€ para a componente habitacional. A componente comercial do imóvel não é elegível.

Seguro de AL: Operadores com seguro de exploração de AL (exigido por lei para alguns tipos) ou seguro multirriscos com cobertura de "perda de exploração" podem acionar a apólice para cobertura dos prejuízos de faturação.