15 pedidos ativos
Tenho contrato de arrendamento há 8 anos e o meu senhorio está a exigir um aumento de 30% na renda, alegando obras de conservação. Tenho prazo de 30 dias para responder e não sei se este aumento é legal à luz do NRAU. Preciso urgentemente de perceber os meus direitos como inquilino e como posso contestar se o aumento não for legal.
Tenho um imóvel alugado onde o inquilino se recusa a realizar as obras de manutenção acordadas contratualmente. A situação agravou-se e necessito de representação para iniciar procedimento legal de rescisão do contrato. Tenho documentação completa do contrato e comunicações anteriores com o inquilino.
Comprei um eletrodoméstico através de plataforma online que apresenta defeito grave. A empresa de vendas ofereceu apenas devolução sem reembolso completo. Gostaria de esclarecer os meus direitos como consumidor e as opções legais disponíveis para obter compensação adequada pelo produto não conforme.
Recebi notificação de multa da autoridade fiscal por alegado erro na declaração de IRS de anos anteriores. Considero que o erro foi involuntário e relacionado com interpretação diferente da legislação. Necessito urgentemente de representação para apresentar recurso administrativo e defender a minha posição perante a administração fiscal.
Pretendo estabelecer contrato de distribuição exclusiva com uma empresa para determinada região. Necessito de orientação sobre cláusulas essenciais, direitos e obrigações de ambas as partes, períodos de vigência e procedimentos de resolução de litígios. Tenho experiência anterior e documentos de contratos antigos para análise comparativa.
Trabalho nesta empresa há 12 anos e o meu posto foi extinto. A indemnização que me estão a oferecer parece inferior ao que teria direito pelo tempo de serviço e pelas funções que desempenhava. Preciso de perceber quais os meus direitos concretos e se devo aceitar ou recusar o acordo que me apresentaram antes de assinar qualquer documento.
Estou a considerar a fusão da minha empresa com outra microempresa do setor. Necessito de análise jurídica completa dos aspectos legais, implicações contratuais com clientes e fornecedores, questões laborais e tributárias. Pretendo compreender os procedimentos legais obrigatórios e prazos envolvidos neste processo.
Comprei um pacote turístico de 2.800€ para a Tailândia. A agência cancelou a viagem com apenas duas semanas de antecedência e recusa devolver o dinheiro, oferecendo apenas crédito para nova viagem. Já fiz reclamação no livro de reclamações e contactei o RNAVT mas sem resultado. Quero saber se posso exigir legalmente o reembolso total.
Contratei serviço de telecomunicações com determinadas condições que não estão a ser cumpridas pela operadora. Tenho cobrança de valores não autorizados e velocidades de conexão inferior ao prometido. Gostaria de compreender os meus direitos como consumidor e as formas de reclamação disponíveis para obter compensação justa.
Estou a iniciar um processo de divórcio. Temos dois filhos de 4 e 7 anos e uma casa comprada em conjunto com crédito habitação ainda em curso. Preciso de perceber como funciona a regulação do exercício das responsabilidades parentais, a pensão de alimentos e o que acontece ao imóvel, nomeadamente se um de nós pode ficar com ele e como se liquida o empréstimo conjunto.
Tenho uma sociedade por quotas com dois sócios desde 2018. Um deles quer sair e há um grande desacordo sobre o valor das quotas. Ele apresentou uma avaliação que considero exagerada. A situação está a bloquear a gestão da empresa e precisamos de chegar a um acordo ou encontrar um mecanismo legal para resolver esta situação.
A minha empresa investe significativamente em atividades de investigação e desenvolvimento. Gostaria de obter esclarecimentos sobre os benefícios fiscais disponíveis, requisitos de elegibilidade e procedimentos para acesso a deduções ou créditos fiscais. Necessito de informação atualizada sobre legislação atual aplicável.
Pretendo constituir uma sociedade comercial com dois sócios estrangeiros residentes na União Europeia. Necessito de orientação completa sobre os requisitos legais, documentação necessária, procedimentos junto ao registo comercial e implicações fiscais da estrutura societária. Tenho dúvidas específicas sobre a responsabilidade dos sócios e a definição dos poderes de gestão.
A empresa onde trabalho anunciou procedimento de despedimento coletivo. Gostaria de compreender completamente os meus direitos legais, compensações devidas, prazos, procedimentos de notificação obrigatória e opções de reclamação. Necessito de informação clara sobre proteções legais aplicáveis nesta situação.
Fui informado da minha rescisão de contrato com fundamentação em justa causa, o que considero injustificado e abusivo. Necessito de representação urgente para contestar esta decisão e defender os meus direitos laborais. Tenho documentação de avaliações positivas anteriores e comunicações que demonstram a injustiça da decisão.