Aceitei uma herança e só depois descobri que tinha dívidas — posso reverter a decisão?
A situação
O que diz a lei
arts. 2050.º a 2067.º — Regime da aceitação e repúdio da herança; aceitação a benefício de inventário (art. 2052.º); anulação por erro e dolo (arts. 2063.º e 2064.º); prazo para aceitar (art. 2059.º)
arts. 2068.º a 2075.º — Efeitos da aceitação; separação de patrimónios (art. 2070.º); responsabilidade do herdeiro pelas dívidas (art. 2071.º)
arts. 1078.º a 1097.º — Processo de inventário; inventário notarial e judicial; liquidação do passivo da herança
de 5 de março — Regime do inventário notarial (processo simplificado de inventário perante notário, com possibilidade de transferência para tribunal em caso de litígio)
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