A câmara negou a minha licença de construção — posso recorrer?

O regime jurídico aplicável é o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as suas numerosas alterações. O RJUE regula os processos de licenciamento, comunicação prévia e autorização de utilização, e estabelece os direitos dos requerentes face às decisões das câmaras municipais.

Nos termos do artigo 76.º do RJUE e dos artigos 184.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o interessado tem direito a impugnar a decisão de indeferimento por duas vias principais: o recurso hierárquico (administrativo) e a impugnação contenciosa (judicial).

O artigo 184.º do CPA estabelece que o recurso hierárquico é interposto para o órgão hierarquicamente superior ao que proferiu a decisão. No caso das câmaras municipais, que têm autonomia local, não existe hierarquia ministerial no sentido clássico; por isso, a via mais eficaz é geralmente a impugnação direta no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) territorialmente competente, ao abrigo do artigo 50.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

O prazo geral de impugnação de um ato administrativo é de três meses a contar da notificação da decisão (artigo 58.º, n.º 2, alínea b) do CPTA). Contudo, é também possível, antes ou em simultâneo, apresentar reclamação para o próprio presidente da câmara, no prazo de 15 dias (artigo 191.º do CPA), ou recurso para o conselho de administração ou assembleia municipal nos termos do estatuto autárquico.