O meu visto caducou e estou em situação irregular em Portugal: o que fazer?

Situação irregular e suas consequências

A permanência em território nacional após o termo do prazo do visto ou da autorização de permanência constitui infração administrativa punida com coima e, em casos graves ou reincidentes, pode determinar o afastamento coercivo (expulsão) do território português e a proibição de reentrada. Contudo, a lei não é imediatamente expulsória — existe um procedimento administrativo com garantias de defesa.

Regularização por via laboral (art. 88.º da Lei de Estrangeiros)

A Lei n.º 23/2007 (Lei de Estrangeiros), com a redação dada pela Lei n.º 56/2023, permite ao cidadão estrangeiro que se encontre em território nacional e tenha contrato de trabalho com entidade empregadora registada solicitar autorização de residência temporária, mesmo estando em situação irregular. Para tal, é necessário:

• Contrato de trabalho válido ou promessa de contrato.
• Inscrição na Segurança Social.
• Meios de subsistência adequados.
• Registo criminal limpo (no país de origem e em Portugal).
• Entrada legal documentada no território (mesmo que o período legal tenha expirado).

Procedimento junto da AIMA

O pedido é submetido online na plataforma da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). A AIMA pode agendar entrevista ou solicitar documentação adicional. Durante a análise do pedido, a pessoa pode permanecer em Portugal sem ser detida, desde que demonstre que o pedido está em curso.

Proteção durante o processo

Uma vez submetido o pedido de regularização, o cidadão beneficia de proteção provisória — não pode ser expulso enquanto o pedido estiver pendente de decisão, salvo motivos de ordem pública.

Se a regularização for recusada

Em caso de recusa, o cidadão pode recorrer administrativamente (dentro de 15 dias úteis) e, se necessário, judicialmente para o Tribunal Administrativo.