Fui vítima de burla informática em Portugal — o que devo fazer?

A burla informática e nas comunicações está prevista no art. 221.º do Código Penal, que pune com pena de prisão até 3 anos (ou multa) quem, com intenção de obter benefício ilegítimo, provoque prejuízo a outra pessoa através de perturbação de sistemas informáticos, modificação de dados informáticos ou comunicação de dados falsos.

A Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro (Lei do Cibercrime) tipifica crimes como acesso ilegítimo a sistemas, interceção de comunicações e sabotagem informática, que frequentemente ocorrem em conjunto com a burla.

Phishing bancário: Se o pagamento foi realizado por engano em conta fraudulenta, a DECO e o Banco de Portugal reconhecem a responsabilidade dos bancos em determinadas circunstâncias — nomeadamente quando a autenticação forte (PSD2) não foi devidamente implementada.

Responsabilidade dos bancos: O DL n.º 91/2018, de 12 de novembro (transpõe Diretiva PSD2) prevê que as operações de pagamento não autorizadas são da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, salvo em caso de fraude ou negligência grave do utilizador. O prazo para reclamação de operação não autorizada é de 13 meses.