Fui falsamente acusado de um crime — como me defender?

O arguido em processo penal português goza de um conjunto de direitos fundamentais garantidos pela Constituição (art. 32.º CRP) e pelo Código de Processo Penal (CPP):

• Direito ao silêncio: O arguido não é obrigado a responder a perguntas das autoridades sobre os factos imputados, sem que esse silêncio possa ser interpretado contra si (art. 61.º, n.º 1, al. d) CPP)
• Direito a advogado: O arguido tem o direito de ser assistido por advogado desde o primeiro momento do processo, incluindo nas diligências de inquérito e durante os interrogatórios
• Direito a conhecer os factos imputados: O arguido tem direito a ser informado dos factos que lhe são atribuídos e das provas existentes contra si
• Presunção de inocência: Nos termos do art. 32.º, n.º 2 CRP, o arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado de sentença condenatória

Denúncia caluniosa — responsabilidade do acusador:

Se a pessoa que o acusou o fez sabendo que os factos eram falsos, incorre no crime de denúncia caluniosa, previsto no artigo 365.º do Código Penal, punível com pena de prisão até 3 anos ou pena de multa, agravada para até 5 anos se a denúncia tiver levado a procedimento criminal. Para que este crime se verifique, é necessário provar que o denunciante atuou com dolo — conhecendo a falsidade dos factos e, ainda assim, os comunicando às autoridades.

Falsidade de declarações:

Se a falsa acusação foi feita em tribunal, em declarações perante juiz, o acusador pode incorrer em falsidade de depoimento ou declaração (art. 359.º CP).