Política de Privacidade
Última atualização: Março de 2026
1. Responsável pelo tratamento
LEX Lda., com sede em Portugal (NIF: 000 000 000), é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através desta plataforma. Contacto de privacidade: privacidade@lex-go.pt.
2. Dados recolhidos
Recolhemos dados fornecidos diretamente por si (nome, email, telefone, distrito), dados de utilização (pedidos publicados, interesses manifestados), dados de pagamento (processados pelo Stripe) e dados de cookies (ver Política de Cookies).
3. Finalidades e bases legais
Os seus dados são tratados para: (a) prestação do serviço de intermediação jurídica (base: execução de contrato); (b) conformidade legal (base: obrigação legal); (c) comunicações de serviço (base: interesse legítimo); (d) marketing com o seu consentimento.
4. Partilha de dados
Não vendemos os seus dados. Partilhamos apenas com: prestadores de serviços essenciais (Supabase/infraestrutura, Stripe/pagamentos, Resend/email) e quando exigido por lei.
5. Retenção de dados
Pedidos ativos: 30 dias. Pedidos fechados: 2 anos (anonimizados). Contas inativas: eliminadas após 3 anos. Dados de faturação: 10 anos (exigência fiscal).
6. Os seus direitos (RGPD)
Tem direito a: acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e limitação do tratamento. Exerça os seus direitos através de privacidade@lex-go.pt ou através do seu painel (Dashboard > Definições).
7. Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação TLS em trânsito, encriptação em repouso e controlo de acesso baseado em funções (RLS).
8. Autoridade de controlo
Tem direito a apresentar reclamação à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados): Rua de São Bento 148-3.º, 1200-821 Lisboa.