Recebi notificação da Autoridade Tributária a pedir documentos: o que fazer

O que é um procedimento de inspeção tributária

A inspeção tributária é a atividade da Autoridade Tributária destinada a verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes e a corrigir eventuais irregularidades. Rege-se pelo Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 75-A/2014 e pela Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro.

A inspeção pode incidir sobre:

• IRS (rendimentos pessoais e profissionais);
• IVA (regimes de tributação, deduções, isenções);
• IRC (lucros tributáveis de sociedades);
• Outros tributos (IMT, IS, etc.).

Modalidades de inspeção tributária

Inspeção interna: realizada nas instalações da AT com base em documentação enviada pelo contribuinte ou já disponível nos serviços (declarações, e-fatura, elementos bancários obtidos por derrogação do sigilo).

Inspeção externa: realizada nas instalações do contribuinte, empresa ou contabilista, com deslocação dos inspetores ao local. Neste caso, a AT deve notificar o início da inspeção com antecedência mínima de 5 dias (artigo 51.º do RCPITA).

Direitos do contribuinte em procedimento de inspeção

O contribuinte tem um conjunto significativo de direitos durante a inspeção (artigos 57.º a 61.º do RCPITA):

Direito de ser informado: o contribuinte tem o direito de ser informado sobre o âmbito da inspeção (que tributos, que períodos, que tipo de procedimento) desde o início.

Direito de ser assistido por profissional: o contribuinte pode, a qualquer momento, ser acompanhado pelo seu contabilista certificado (TOC/CC), advogado ou consultor fiscal durante a inspeção.

Direito de audiência prévia: antes de qualquer correcção definitiva ou liquidação adicional, o contribuinte tem o direito de audiência prévia (artigo 60.º da LGT; artigo 60.º do RCPITA), em que pode apresentar os seus argumentos, documentos e provas.

Direito de acesso ao processo: o contribuinte tem o direito de consultar o processo de inspeção e de solicitar cópias dos elementos recolhidos.

Direito ao contraditório: pode responder às conclusões provisórias dos inspetores antes da emissão do relatório final.

Prazo de resposta ao pedido de documentos

A notificação recebida por Carlos fixará, em regra, um prazo para resposta. Os prazos típicos são:

• 10 a 15 dias para resposta a solicitações simples de documentação;
• 25 a 30 dias para situações mais complexas.

O contribuinte pode pedir prorrogação do prazo de resposta, uma única vez, por período razoável, invocando a complexidade da recolha de documentos ou outras razões atendíveis. Este pedido deve ser feito antes do prazo inicial terminar e de preferência por escrito.

A não resposta ou a não entrega de documentos sem justificação constitui infração tributária e pode resultar em:

• Coima por falta de cooperação;
• Presunção de veracidade dos elementos da AT face à ausência de contraprova;
• Em casos graves, avaliação por métodos indiretos (artigo 87.º da LGT).

O que Carlos é obrigado a entregar

Carlos tem obrigação de cooperar com a inspeção tributária (artigo 59.º da LGT; artigo 9.º do RCPITA), nomeadamente:

• Documentos contabilísticos relacionados com a atividade profissional ou empresarial (livros, razões, diários, balancetes, faturas, recibos, notas de despesa);
• Declarações e modelos fiscais já submetidos;
• Contratos e outros documentos relevantes para a determinação da matéria coletável;
• Informações e esclarecimentos solicitados pelos inspetores.

O que Carlos pode (e não pode) ser obrigado a entregar

Sigilo bancário: em princípio, o sigilo bancário protege os dados das contas bancárias do contribuinte. No entanto, a AT pode aceder a informações bancárias sem o consentimento do contribuinte em casos previstos na lei (artigo 63.º-B da LGT):

• Quando o contribuinte esteja em situação de insolvência;
• Em procedimentos de inspeção com indícios de irregularidades graves;
• Quando o contribuinte apresentou rendimentos manifestamente incompatíveis com o seu nível de vida;
• Quando existe recusa de cooperação com a inspeção.

A derrogação do sigilo bancário pela AT exige uma decisão fundamentada do diretor de finanças (ou superior), notificada previamente ao contribuinte, que pode recorrer. A entrega voluntária de extratos bancários por Carlos é possível mas não obrigatória sem decisão formal de derrogação.

Documentos cobertos por sigilo profissional: se Carlos dispõe de documentos que sejam cobertos pelo sigilo de advogado ou de outro profissional com sigilo legal, esses documentos não têm de ser entregues. Contudo, o sigilo bancário pessoal do contribuinte não é coberto por esta proteção.

Direito ao silêncio em matéria penal: se a inspeção tributária levar a um processo de crime fiscal (fraude fiscal, branqueamento de capitais), Carlos tem direitos processuais penais distintos e não está obrigado a auto-incriminar-se. Neste cenário, a assistência de advogado é indispensável.

O relatório de inspeção e as correções

No final da inspeção, a AT elabora um relatório de inspeção com as suas conclusões. Este relatório é notificado ao contribuinte, que tem um prazo de 15 dias para exercer o direito de audição prévia (apresentar as suas observações e contestar as correções propostas).

Se, após a audição, a AT mantiver as correções, emite liquidações adicionais de imposto. O contribuinte pode:

• Pagar o imposto acrescido de juros compensatórios;
• Reclamar graciosamente junto do serviço da AT no prazo de 120 dias (artigo 70.º do CPPT — Código de Procedimento e de Processo Tributário);
• Impugnar judicialmente no prazo de 3 meses (artigo 102.º do CPPT), após reclamação graciosa infrutífera;
• Requerer prestação de garantia para suspensão da execução fiscal enquanto contesta.

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