Sou inquilino e o senhorio não repara a habitação danificada pela tempestade Kristin — o que fazer?

O Código Civil português é claro quanto às obrigações do senhorio em matéria de manutenção e reparação do imóvel arrendado.

Obrigação de conservação do senhorio: O artigo 1031.º do Código Civil impõe ao senhorio a obrigação de entregar e manter o imóvel em condições de servir o fim a que se destina. O artigo 1074.º reforça esta obrigação: o senhorio deve realizar todas as obras de conservação ordinária e extraordinária necessárias para manter o imóvel em boas condições de habitabilidade. Esta obrigação persiste independentemente de a causa dos danos ser uma catástrofe natural.

Danos causados por tempestade: Os danos causados pela Kristin são danos em sentido lato que recaem sobre o imóvel — salvo acordo expresso em contrário na apólice de seguro ou no contrato de arrendamento, a responsabilidade pela reparação do imóvel (estrutura, telhado, paredes, janelas) é do senhorio, não do inquilino.

Redução ou suspensão da renda: Se o imóvel perdeu parte da sua utilidade por causa dos danos não reparados, o inquilino tem direito à redução proporcional da renda (artigo 1040.º CC). Se a habitação se tornar totalmente inabitável e o senhorio não providenciar reparação em prazo razoável, o inquilino pode suspender integralmente o pagamento da renda e, em último recurso, resolver o contrato sem penalização.

Reparações urgentes pelo inquilino: Se as obras forem urgentes e o senhorio não atuar em tempo útil, o inquilino pode realizá-las e exigir o reembolso ao senhorio (artigo 1036.º CC), desde que o notifique previamente por escrito.

Resolução do contrato: Se os danos tornarem o imóvel inabitável e o senhorio não proceder às reparações em prazo razoável após notificação, o inquilino pode resolver o contrato sem penalização por incumprimento culposo do senhorio (artigo 1083.º CC).