O meu visto foi recusado pela embaixada — posso recorrer?

A concessão e recusa de vistos está regulada pela Lei 23/2007, de 4 de julho, e pelo Regulamento Consular aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março. O artigo 37.º da Lei 23/2007 estabelece que a recusa de visto deve ser sempre fundamentada, indicando os motivos de facto e de direito que a sustentam, com respeito pelo princípio da proporcionalidade.

O direito de recurso contra atos administrativos praticados por entidades consulares está previsto no artigo 37.º, n.º 3, da Lei 23/2007, conjugado com o artigo 184.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA). O requerente pode interpor recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pelos negócios estrangeiros (Ministério dos Negócios Estrangeiros) no prazo de 30 dias úteis a contar da notificação da decisão de recusa.

Importa distinguir os tipos de visto: o visto Schengen de curta duração está sujeito ao Código de Vistos da UE (Regulamento CE n.º 810/2009), que no artigo 32.º, n.º 3, também impõe a obrigação de indicar os motivos da recusa e de informar o requerente do direito de recurso segundo a legislação nacional. Para vistos de longa duração (estudantes, trabalho, reagrupamento, residência), aplica-se integralmente a Lei 23/2007.