Recebi uma citação de execução fiscal — o que devo fazer?

A execução fiscal é um processo administrativo especial regulado pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Ao contrário de uma execução cível normal, não passa inicialmente por tribunal — é instaurada diretamente pelos serviços da Autoridade Tributária (AT) ou da Segurança Social (IGFSS) e tem efeitos imediatos.

Após a citação, o executado tem um prazo de 30 dias para:

• Pagar voluntariamente a totalidade da dívida e extinguir o processo
• Requerer pagamento em prestações (plano prestacional)
• Deduzir oposição à execução se considerar que a dívida é indevida ou existem vícios formais

Se nada fizer neste prazo, a AT pode avançar para penhora de bens — conta bancária, salário, imóveis, veículos — sem necessidade de nova notificação.

Oposição à execução fiscal (arts. 203.º e ss. CPPT):

O executado pode opor-se à execução se existir um dos fundamentos taxativos previstos na lei, entre os quais:

• Inexistência ou ilegalidade da dívida
• Prescrição da dívida fiscal (prazo geral de 8 anos após o facto tributário)
• Pagamento ou anulação anterior não registados
• Duplicação de coleta
• Ilegitimidade do executado (a dívida não é sua)
• Falsidade ou nulidade do título executivo

A oposição é deduzida no prazo de 30 dias após a citação e tem efeito suspensivo da execução se for acompanhada de garantia idónea (caução, hipoteca, penhor) ou se o juiz a conceder provisoriamente.

Plano prestacional:

Para quem não tem liquidez imediata para pagar a totalidade, a AT permite o pagamento da dívida em prestações mensais, sujeito a juros de mora. O número máximo de prestações varia consoante o valor da dívida (até 36 prestações para particulares, podendo ir a 120 em situações especiais). O pedido é apresentado no portal das Finanças ou pessoalmente no serviço de finanças competente.