Pedido de naturalização já submetido é afetado pelas novas regras de 2026?

A questão da aplicação da lei no tempo a processos administrativos pendentes é regulada pelos princípios gerais do Direito Administrativo e pelo Código do Procedimento Administrativo.

Princípio geral — lei aplicável ao momento da decisão: Em regra, a lei aplicável a um ato administrativo é a vigente no momento em que a decisão é tomada, não a que vigorava quando o pedido foi submetido. Isto significa que, em princípio, o IRN pode aplicar os novos requisitos do Decreto 48/XVII ao processo de Fatima.

Exceções e limites — direitos adquiridos e expectativas legítimas: Contudo, o princípio da proteção da confiança (art. 2.º da CRP) e a tutela das expectativas legítimas impõem limites à aplicação retroativa de requisitos mais exigentes. Se Fatima já cumpria todos os requisitos vigentes quando submeteu o pedido, pode invocar que a exigência de documentação adicional constitui uma aplicação desfavorável de nova lei que frustra expectativas legítimas.

Regra de direito transitório: O Decreto 48/XVII deverá incluir disposições transitórias sobre processos pendentes. É essencial verificar o texto exato da lei para saber se os processos submetidos antes da sua entrada em vigor são abrangidos pelos novos requisitos ou seguem as regras anteriores.

Requisito de língua portuguesa: Se a questão for a apresentação de novo certificado de língua, Fatima pode ainda obtê-lo sem grande demora, dado que exames CAPLE são realizados regularmente.