O meu cônjuge recusa o divórcio e temos filhos — o que acontece agora?

Desde a reforma do direito da família introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, o divórcio em Portugal não exige qualquer fundamento de culpa. Basta que qualquer um dos cônjuges alegue que o casamento se encontra em rutura definitiva (artigo 1781.º CC). A recusa do outro cônjuge não impede o divórcio — apenas muda a via processual.

Fundamentos para o divórcio sem consentimento

O artigo 1781.º do Código Civil enumera as situações que constituem presunção de rutura definitiva do casamento, sendo as mais relevantes:

• Separação de facto por um ou mais anos consecutivos;
• Alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, se durar mais de um ano e assumir gravidade compatível com a rutura definitiva;
• Ausência sem notícias do paradeiro por pelo menos um ano;
• Quaisquer outros factos que, independentemente da culpa dos cônjuges, demonstrem a rutura definitiva (cláusula geral).

A separação de facto de um ano é o fundamento mais utilizado na prática, por ser relativamente fácil de provar.

O processo judicial

O divórcio sem consentimento corre no Tribunal de Família e Menores (ou Vara de Família e Menores, conforme o caso). O cônjuge que pretende o divórcio apresenta uma petição inicial, alegando os factos constitutivos da rutura. O outro cônjuge é citado para contestar. O processo pode incluir uma audiência de julgamento se houver matéria de facto controvertida.

Separação de pessoas e bens — medidas provisórias

Enquanto decorre o processo, o tribunal pode decretar medidas provisórias e urgentes relativas à guarda dos filhos, ao uso da casa de morada de família e à obrigação de prestar alimentos provisórios (artigo 931.º do Código de Processo Civil). Estas medidas têm efeito imediato e garantem a estabilidade das crianças e dos cônjuges durante a pendência do processo.

Regulação das responsabilidades parentais

Em processo de divórcio com filhos menores, o tribunal é obrigado a regular as responsabilidades parentais antes de decretar o divórcio. O juiz ouvirá ambos os pais, poderá ouvir as crianças (em função da idade e maturidade), e determinará o regime de residência, o montante da pensão de alimentos e o regime de visitas do progenitor que não ficar com a residência principal.

Se os pais chegarem a acordo sobre as responsabilidades parentais no decurso do processo, esse acordo será homologado pelo tribunal se for conforme ao superior interesse da criança.

Partilha de bens

O divórcio pode ser decretado sem que a partilha de bens esteja concluída. A partilha pode ser feita posteriormente, por acordo ou via inventário judicial. O regime de bens do casamento (comunhão de adquiridos, separação de bens, comunhão geral) determina o que é partilhável.