Tenho um pedido de naturalização em curso e fui condenado no passado por crime grave

Impacto da nova lei em processos pendentes

A aplicação da nova Lei da Nacionalidade a processos pendentes depende da data de entrada em vigor da lei e das normas transitórias. Em princípio, a lei nova não prejudica processos submetidos antes da sua vigência, salvo se a lei expressamente o determinar. Dmitri deve verificar com a AIMA se o seu processo é analisado ao abrigo do regime anterior ou novo.

A questão do reconhecimento da condenação estrangeira

Para que uma condenação estrangeira possa ser invocada para impedir a naturalização em Portugal, é necessário que tenha sido reconhecida formalmente em Portugal ou que a lei expressamente a considere — sem esse reconhecimento formal, a condenação ucraniana pode não ter efeito automático no processo de naturalização português.

Criminalidade altamente organizada: alcance

A nova lei identifica a criminalidade altamente organizada como causa de exclusão. A condenação de Dmitri por participação em grupo criminoso pode enquadrar-se nesta categoria, dependendo da tipificação concreta do crime ucraniano e da sua correspondência com a definição do Código de Processo Penal português.

Pena suspensa e a sua relevância

A suspensão da execução da pena não elimina a condenação para efeitos da Lei da Nacionalidade — o que releva é a condenação, não o cumprimento efetivo da pena. Uma pena suspensa é, juridicamente, uma pena.

Direito de audiência prévia e recurso

Se a AIMA pretender indeferir o pedido com base na condenação, deve notificar Dmitri para exercer o direito de audiência prévia (artigo 121.º CPA). Após indeferimento, existe recurso hierárquico (30 dias) e subsequente impugnação contenciosa no Tribunal Administrativo (3 meses).