Fui acusado de um crime que não cometi — como me defender?

O direito penal português assenta no princípio da presunção de inocência — consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Este princípio significa que o arguido é presumido inocente até que exista uma decisão condenatória transitada em julgado. O ónus da prova cabe sempre ao Ministério Público (MP) — é a acusação que tem de provar a culpa do arguido, e não o arguido que tem de provar a sua inocência.

O Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, estabelece o processo penal português, que se divide nas seguintes fases:

Inquérito (artigos 262.º a 285.º do CPP): Fase de investigação dirigida pelo Ministério Público, com o auxílio das autoridades de investigação criminal (PJ, PSP, GNR). O arguido pode ser ouvido, mas tem direito ao silêncio. No fim do inquérito, o MP pode arquivar o processo, deduzir acusação ou suspender provisoriamente o processo.

Instrução (artigos 286.º a 310.º do CPP): Fase facultativa, requerida pelo arguido (quando foi acusado) ou pelo assistente (quando o MP arquivou). A instrução é presidida por um juiz de instrução criminal (JIC), que investiga de forma autónoma e decide se o processo segue para julgamento (pronúncia) ou não (não pronúncia). É uma oportunidade importante para o arguido contestar a acusação antes do julgamento.

Julgamento (artigos 311.º a 365.º do CPP): Fase em que são produzidas as provas e o tribunal decide — condenar ou absolver. O arguido tem direito a estar presente, a apresentar provas, a contraditar as provas da acusação e a fazer alegações finais através do seu advogado.

Recurso (artigos 399.º a 444.º do CPP): Se condenado, o arguido pode recorrer para tribunal superior (Tribunal da Relação e, em certos casos, Supremo Tribunal de Justiça).

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