Tive um acidente de trabalho e a empresa foi culpada — que direitos adicionais tenho além do seguro?
A situação
O que diz a lei
artigos 18.º e 37.º — Responsabilidade agravada por culpa do empregador em acidente de trabalho
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (SHST)
artigo 281.º — Obrigação geral de segurança do empregador
artigo 152.º-B (exposição a risco), artigo 148.º (ofensa à integridade física por negligência), artigo 137.º (homicídio por negligência)
artigo 496.º — Indemnização por danos não patrimoniais
Regime processual das ações emergentes de acidente de trabalho
Opções disponíveis
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