O meu empregador deixou de me pagar o salário — posso rescindir com justa causa?

O artigo 394.º do Código do Trabalho confere ao trabalhador o direito de resolver o contrato de trabalho com justa causa sempre que o empregador pratique comportamentos ilícitos graves que tornem inexigível a manutenção da relação de trabalho. A falta culposa de pagamento pontual da retribuição está expressamente prevista como fundamento de justa causa de resolução pelo trabalhador (art. 394.º, n.º 2, al. a) CT).

Para que a falta de pagamento constitua justa causa, é necessário que seja culposa — ou seja, que resulte de decisão ou negligência do empregador e não de mera impossibilidade temporária e justificada. A lei não exige que o atraso seja de vários meses: um atraso que se repita sistematicamente ou que seja de montante significativo pode ser suficiente.

Se a resolução for reconhecida como fundada, o trabalhador tem direito a indemnização calculada nos mesmos termos que num despedimento ilícito (art. 396.º CT): 20 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, com um mínimo de 3 meses. O trabalhador mantém ainda o direito a receber todos os créditos em atraso: salários não pagos, subsídios de férias e de Natal, proporcionais e quaisquer outras prestações em dívida.

Adicionalmente, o trabalhador pode candidatar-se ao Fundo de Garantia Salarial (FGS), gerido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), que assegura o pagamento de créditos laborais em caso de insolvência ou incumprimento pelo empregador, até ao limite de seis meses de retribuição.