O meu empregador não me paga o acréscimo por trabalho noturno — tenho direito?
A situação
Trabalha habitualmente entre as 20h00 e as 7h00 e apercebe-se de que a sua remuneração não reflete qualquer acréscimo pela prestação em período noturno. O empregador pode estar a violar a lei laboral portuguesa, que obriga ao pagamento de um adicional específico pelo trabalho prestado nesse horário.
O que diz a lei
O Código do Trabalho define o período noturno no artigo 223.º, n.º 1 como o intervalo entre as 22h00 e as 7h00, salvo instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT) que fixe período diferente, com o mínimo de 7 horas consecutivas e abrangendo necessariamente o intervalo entre as 0h00 e as 5h00.
Contudo, há setores de atividade em que o período noturno começa às 20h00. Esta extensão é frequente em instrumentos coletivos do setor hoteleiro, da saúde e da indústria. Verifique o IRCT aplicável à sua atividade.
O artigo 224.º do CT estabelece que o trabalhador noturno tem direito a um acréscimo retributivo de, pelo menos, 25% sobre a retribuição horária normal por cada hora de trabalho noturno. Este acréscimo não é substituível por descanso compensatório, salvo se o IRCT o autorizar expressamente e o trabalhador der o seu acordo.
O artigo 225.º do CT impõe limites à duração do trabalho noturno: em regra, o período normal de trabalho não pode exceder 8 horas por dia em média semanal. Para trabalhadores noturnos que executem trabalhos com riscos especiais ou tensão intensa, o limite é de 8 horas por dia sem possibilidade de compensação.
O empregador é obrigado a comunicar à ACT a existência de trabalhadores noturnos antes de iniciarem essa prestação (CT, art. 226.º).
Definição de período noturno (regra geral: 22h00-7h00).
Acréscimo retributivo mínimo de 25% por hora noturna.
Limites à duração do trabalho noturno e proteção do trabalhador noturno.
Obrigação de comunicação à ACT da existência de trabalhadores noturnos.
Prazo de prescrição de três anos para créditos laborais.
Opções disponíveis
O que fazer agora
Quando é indispensável um advogado?
É altamente recomendável consultar um advogado especializado para analisar a sua situação específica, especialmente quando existem prazos legais curtos.
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