Eu terminei o curso, tenho uma oportunidade de trabalho, mas o meu visto de estudante vai expirar
A situação
Mariana é uma cidadã de Moçambique que veio para Portugal em 2022 como estudante de ensino superior. Completou o seu curso de Engenharia Informática em dezembro de 2024 e recebeu uma proposta de emprego de uma empresa de tecnologia em Lisboa. O contrato está pronto para assinar, o salário é bom, e quer muito ficar em Portugal. Porém, o seu visto de estudante expira no final de fevereiro de 2025 — em poucas semanas. Está desesperada: conseguiu o trabalho que queria, mas não sabe como prolongar a sua permanência legal no país. Pode trabalhar enquanto aguarda um novo visto? O que tem de fazer agora para não ficar em situação irregular?
O que diz a lei
Quando um estudante internacional completa o seu curso, o seu visto de estudante cessa automaticamente. De acordo com a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros), um cidadão estrangeiro que pretenda trabalhar legalmente em Portugal necessita de uma autorização de trabalho ou de um título de residência adequado. No caso de Mariana, existem várias vias: (1) se a empresa oferecer um contrato de trabalho subordinado, pode requerer uma autorização de residência para atividade profissional; (2) se tiver qualificações altas, pode candidatar-se a um Cartão Azul UE; (3) existe também a possibilidade de manter-se em Portugal durante um período de procura de emprego, mediante certos procedimentos. Contudo, é crítico que não deixe expirar o seu visto enquanto o novo pedido está em processamento, sob pena de ficar em situação irregular. A Lei n.º 23/2007 estabelece regras estritas sobre como transitar entre diferentes tipos de vistos e autorizações de residência.
Autorização de residência para atividade profissional subordinada para nacionais de países terceiros
Cartão Azul UE — título de residência para atividade profissional altamente qualificada
Entrada e permanência de estudantes do ensino superior; validade e condições do visto
Disposições gerais sobre autorização de residência e suas condições de concessão
Competências da AIMA, I.P. na análise e decisão de pedidos de autorização de residência
Opções disponíveis
- 1Requerer junto da AIMA, I.P. uma autorização de residência para atividade profissional subordinada, apresentando o contrato de trabalho da empresa — este é o procedimento mais comum e rápido
- 2Se Mariana tem qualificações muito elevadas e o salário oferecido o justifica, candidatar-se a um Cartão Azul UE, que oferece benefícios adicionais
- 3Solicitar junto da AIMA informações sobre programas especiais de transição para profissionais recém-graduados ou de retenção de talento
O que fazer agora
- 1
IMEDIATAMENTE: Contactar a AIMA, I.P. ou verificar no portal da plataforma AIMA online o procedimento exato para requerer autorização de residência para trabalho; não esperar até o visto expirar
- 2
Preparar documentação: contrato de trabalho original, passaporte válido, comprovativo de residência em Portugal, formulário de candidatura preenchido, comprovativo de meios financeiros (se pedido)
- 3
Submeter o pedido presencialmente ou eletronicamente à AIMA — isto deve ser feito ANTES da data de expiração do visto atual para manter a legalidade
- 4
Aguardar a análise — geralmente o processo demora entre 30 a 60 dias; durante este tempo, enquanto o pedido está pendente, pode-se permanecer legalmente em Portugal
- 5
Após aprovação, receberá uma autorização de residência que lhe permite trabalhar legalmente pelo período determinado (normalmente 1 ano, renovável)
Quando é indispensável um advogado?
Deve consultar um advogado especialista em imigração URGENTEMENTE se: (1) o seu visto já expirou ou expira em menos de 2 semanas; (2) a empresa tem dúvidas sobre como proceder com a autorização de trabalho; (3) houve alguma mudança na sua situação (mudança de endereço, problemas legais, etc.); (4) o pedido à AIMA for rejeitado; ou (5) se tem questões sobre se é elegível para o Cartão Azul UE. Um advogado pode acelerar o processo e evitar erros administrativos que poderiam resultar em expulsão.