A AT penhorou a minha conta bancária — quais são os meus direitos e o que posso fazer?
A situação
O que diz a lei
aprovado pelo Decreto-Lei n.° 433/99, de 26 de outubro — artigos 103.°, 169.°, 188.°, 196.°, 203.°, 204.°, 219.°-A, 245.° — regime da execução fiscal, citação, oposição, penhora e impenhorabilidade
Proteção do salário mínimo nacional face a penhoras em contas bancárias
Regime de pagamento em prestações de dívidas tributárias
e **Código do IRC (CIRC)** — Liquidação dos tributos que habitualmente originam execuções fiscais
Opções disponíveis
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