Uma fábrica está a poluir perto da minha casa
A situação
Mora perto da minha casa uma fábrica que emite fumos com cheiro intenso e descarrega resíduos num terreno contíguo. O cheiro é constante, afecta a minha qualidade de vida e preocupa-me a possibilidade de contaminação do solo e da água. Já reclamei junto da fábrica, mas sem efeito.
O que diz a lei
A poluição industrial está sujeita a um regime sancionatório rigoroso em Portugal. A Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006) prevê coimas até 2.500.000 euros para infracções ambientais muito graves praticadas por pessoas colectivas. O DL n.º 127/2013 regula as emissões industriais e o licenciamento ambiental. O artigo 1346.º do Código Civil protege o proprietário contra emissões que prejudiquem substancialmente o uso do seu prédio. O artigo 279.º do Código Penal tipifica o crime de poluição, punível com pena de prisão até 5 anos. A IGAMAOT e a APA são as entidades fiscalizadoras competentes.
Crime de poluição — emissões que causem danos substanciais ao ambiente, pena até 5 anos de prisão
Lei-Quadro das Contra-Ordenações Ambientais — coimas até 2.500.000 euros para empresas
Protecção do proprietário contra emissões prejudiciais provenientes de prédio vizinho
Regime de emissões industriais e licenciamento ambiental
Opções disponíveis
- 1Apresentar queixa formal à IGAMAOT e à câmara municipal
- 2Contactar a GNR (SEPNA — Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente) para fiscalização
- 3Apresentar queixa-crime junto do Ministério Público por crime de poluição (art. 279.º CP)
- 4Intentar acção cível contra a fábrica para cessação das emissões e indemnização por danos
- 5Exercer o direito de acção popular (Lei n.º 83/95) para defesa do ambiente
O que fazer agora
- 1
Documentar a poluição com fotografias, vídeos, registos de datas e amostras (se possível)
- 2
Apresentar queixa escrita à IGAMAOT e à câmara municipal com toda a documentação
- 3
Contactar a GNR/SEPNA para fiscalização imediata
- 4
Se a situação envolver risco para a saúde pública, alertar também a autoridade de saúde local
- 5
Consultar advogado para avaliar acção judicial (cível e/ou penal)
Quando é indispensável um advogado?
É recomendável consultar advogado quando a poluição afecta a saúde ou o valor do seu imóvel, quando pretende intentar acção de indemnização, quando as autoridades não actuam após a queixa, ou quando pretende exercer o direito de acção popular.