Um condómino não paga as quotas de condomínio — o que pode fazer a administração?
A situação
O que diz a lei
arts. 1420.º a 1438.º-A — Propriedade horizontal e obrigações dos condóminos
art. 1424.º — Obrigação de contribuição para despesas comuns
art. 310.º, al. g) — Prescrição quinquenal das prestações periódicas
art. 805.º — Constituição em mora e juros de mora
Reforma do regime da propriedade horizontal; introdução da hipoteca legal e restrição de serviços ao condómino devedor
Regime da propriedade horizontal (com as alterações da Lei 8/2022)
Regime do procedimento de injunção
Ação declarativa e ação executiva
Opções disponíveis
- 1Ação declarativa
- 2Ação executiva
O que fazer agora
- 1
Ação declarativa
- 2
Ação executiva
Quando é indispensável um advogado?
Consulte um advogado especializado em direito imobiliário antes de tomar decisões sobre compra, venda ou arrendamento de imóveis.
Saiba mais sobre Direito Imobiliário
O senhorio pode despejar o inquilino sem motivo em Portugal?
O que é a usucapião e como se pode tornar proprietário de um terreno por ela?
Usucapião em Portugal — Adquirir Propriedade por Posse Prolongada
Como Registar um Imóvel na Conservatória do Registo Predial — Guia Passo a Passo
Procedimento Especial de Despejo — Balcão Nacional do Arrendamento