Empresário que quer aproveitar a redução de IRC para reestruturar a sua situação fiscal

A Lei 64/XVII reduz as taxas gerais de IRC aplicáveis aos exercícios fiscais iniciados a partir de 1 de janeiro de 2026, beneficiando diretamente empresas como a de Margarida.

Impacto imediato na carga fiscal: Com a redução da taxa de IRC, o imposto a pagar sobre os €120.000 de lucro tributável esperado será inferior ao de anos anteriores. A diferença representa capital que pode ser reinvestido na empresa ou distribuído a título de dividendos.

Dividendos vs. retenção de lucros: A decisão de distribuir dividendos ou reter os lucros na empresa envolve uma análise comparativa entre a tributação em IRC na empresa e a tributação em IRS dos dividendos recebidos pelos sócios (taxa liberatória de 28% ou englobamento). Com a redução do IRC, o diferencial de tributação pode alterar a decisão ótima.

Incentivos fiscais cumuláveis: O Código Fiscal do Investimento prevê vários incentivos (RFAI, SIFIDE II, Criação de Emprego) que se aplicam sob a forma de deduções à coleta de IRC. Estes incentivos continuam disponíveis após a Lei 64/XVII e podem ser acumulados com a nova taxa mais baixa.

Responsabilidade fiscal do sócio-gerente: Como sócia-gerente, Margarida aufere remuneração sujeita a IRS e à segurança social. A reestruturação fiscal pode incluir uma revisão da repartição entre remuneração (IRS) e dividendos (tributação autónoma), para maximizar a eficiência fiscal global.

Planeamento fiscal lícito: A lei portuguesa admite o planeamento fiscal lícito — a escolha das opções mais vantajosas dentro das que a lei oferece. O que não é admissível é a simulação de negócios jurídicos ou o abuso de estruturas sem substância económica real.