O meu empregador quer transferir-me para outra cidade — sou obrigado a aceitar?

A transferência do local de trabalho está regulada no artigo 194.º do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. A lei distingue duas situações: transferência temporária e transferência definitiva, e para cada uma estabelece requisitos e direitos diferentes.

Nos termos do artigo 194.º, n.º 1, do CT, o empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se: (a) o contrato de trabalho o admitir expressamente, ou (b) se verificar um interesse da empresa que o justifique. Esta segunda condição é a mais relevante: o empregador tem de demonstrar que existe uma razão objetiva de interesse empresarial (reestruturação, extinção de estabelecimento, necessidade de serviço) e que a transferência não causa prejuízo sério ao trabalhador.

Considera-se que existe prejuízo sério ao trabalhador quando a transferência implique encargos significativos de deslocação ou prejudique gravemente a sua vida pessoal ou familiar — por exemplo, quando implica mudança de residência que afete a escolaridade de filhos, cuidado de familiares dependentes ou situação de conjugalidade com o cônjuge a trabalhar noutro local.

Se o trabalhador tiver prejuízo sério, pode resolver o contrato com direito a indemnização, nos termos do artigo 194.º, n.º 4, do CT: 1 mês de remuneração base e diuturnidades por cada ano ou fração de antiguidade. Adicionalmente, se a transferência carecer de mudança de residência, o empregador é obrigado a pagar as despesas de mudança (artigo 194.º, n.º 3).