A seguradora recusa pagar pelos danos da tempestade Kristin — o que fazer?

Em Portugal, o contrato de seguro é regulado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril (Regime Jurídico do Contrato de Seguro — RJCS). A seguradora tem obrigações legais bem definidas em matéria de resposta a sinistros e as exclusões de cobertura estão sujeitas a regras estritas.

Prazo de resposta da seguradora: A seguradora deve acusar receção da participação de sinistro em prazo razoável e, após receção de todos os elementos necessários à regularização do sinistro, emitir proposta de regularização ou comunicar a recusa, com fundamento, em prazo estabelecido na apólice ou na lei. A recusa sem fundamentação adequada é ilegítima.

Exclusões de cobertura: Cláusulas de exclusão de cobertura são válidas apenas se tiverem sido expressamente comunicadas ao tomador do seguro no momento da celebração do contrato e se constarem de forma clara e destacada na apólice. Uma exclusão não comunicada ou redigida de forma obscura não é oponível ao segurado.

"Tempestade" como evento coberto: A esmagadora maioria das apólices de multirriscos habitação e multirriscos empresarial incluem expressamente cobertura de "tempestade", "vendaval" ou "fenómenos da natureza". A seguradora tem o ónus de provar que o dano resulta de uma causa excluída, não o segurado de provar a cobertura.

Perito independente: Se discordar da avaliação do perito da seguradora, tem direito a nomear um perito independente (a suas expensas) para contestar a avaliação. O RJCS prevê mecanismos de arbitragem entre peritos em caso de divergência.

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF): A ASF supervisiona as seguradoras em Portugal e pode ser contactada para reclamações sobre comportamentos ilícitos ou abusivos das seguradoras.