A AT enviou uma liquidação adicional de IRC à minha empresa — como contestar?

A contestação de liquidações adicionais de IRC segue um procedimento legal específico com prazos rigorosos que não podem ser perdidos. A empresa tem direito a contestar tanto na via administrativa como, posteriormente, na via judicial.

O que é uma liquidação adicional de IRC:

É uma nota de liquidação emitida pela AT depois de já ter sido apresentada a declaração de IRC (Modelo 22), corrigindo o imposto anteriormente liquidado por diferença a pagar pela empresa.

Correções mais comuns em ações de inspeção:

A AT pode fazer correções baseadas em:

• Desconsideração de gastos não documentados ou sem relação com a atividade
• Encargos com viaturas, ajudas de custo, representação acima dos limites legais
• Preços de transferência em transações com entidades relacionadas
• Aplicação de métodos indiretos de determinação da matéria coletável
• Gastos não aceites em exercícios anteriores transportados incorretamente

Via administrativa — Reclamação Graciosa:

Prazo: 120 dias a contar da notificação da liquidação adicional A reclamação é apresentada à AT (serviços centrais ou locais), expondo as razões pelas quais se discorda da liquidação. Apresentar toda a documentação de suporte das despesas contestadas. A AT tem prazo de 4 meses para decidir (pode ser tacitamente indeferida após esse prazo).

Recurso Hierárquico:

Se a reclamação for indeferida, pode interpor recurso hierárquico para o superior hierárquico do órgão que decidiu (prazo: 30 dias após notificação do indeferimento).

Via judicial — Impugnação Judicial:

Prazo: 3 meses após decisão de reclamação graciosa (ou após formação de indeferimento tácito) A impugnação é intentada no Tribunal Tributário competente. Em alternativa, pode prescindir da reclamação graciosa e ir diretamente para impugnação judicial no prazo de 3 meses após a notificação da liquidação.

Pagamento e suspensão da cobrança:

Para suspender a cobrança da liquidação durante o processo de contestação, é necessário prestar garantia bancária ou seguro-caução pelo valor em dívida mais 25%. Em alternativa, pode pagar o imposto e pedir juros indemnizatórios se ganhar a causa.

Direito a revisão do ato tributário:

Independentemente dos prazos acima, o contribuinte pode pedir revisão do ato tributário dentro de 4 anos se houver erro imputável aos serviços ou erro de facto ou de direito do contribuinte.