Tenho uma doença crónica e a minha empresa está a discriminar-me nas promoções

A discriminação de trabalhadores com doença crónica ou deficiência está expressamente proibida pelo ordenamento jurídico português, sob pena de nulidade dos atos discriminatórios e responsabilidade civil do empregador.

Proibição de discriminação por estado de saúde:

O Código do Trabalho proíbe qualquer distinção, exclusão ou preferência baseada em estado de saúde, incluindo doenças crónicas, que tenha por efeito ou objetivo comprometer a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, formação ou promoção profissional (arts. 24.º e 25.º do CT).

Obrigação de adaptação razoável:

Para trabalhadores com deficiência ou capacidade reduzida, o empregador é obrigado a adotar medidas de adaptação razoável do posto de trabalho (art. 86.º do CT), salvo se tais medidas implicarem encargos desproporcionados. A esclerose múltipla pode qualificar o trabalhador para estas proteções, dependendo do grau de limitação funcional.

Presunção de discriminação:

Se Carlos apresentar factos que permitam presumir a discriminação (comparação objetiva de avaliações, antiguidade, qualificações), inverte-se o ónus da prova — é o empregador que tem de demonstrar que as decisões tiveram base objetiva e não discriminatória.

Assédio moral relacionado com estado de saúde:

Os comentários do superior hierárquico podem configurar assédio moral (art. 29.º do CT), que é autónomo da discriminação e acarreta responsabilidade disciplinar, contraordenacional e civil.

Direito a reparação:

O trabalhador discriminado tem direito a indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. O tribunal pode fixar montante entre 1 e 10 vezes o valor anual da retribuição mínima mensal.