Fui apanhado a conduzir com álcool acima do limite legal
A situação
Fui mandado parar numa operação de fiscalização da GNR e o teste de alcoolímetro acusou uma taxa de álcool no sangue acima do limite legal. Fui constituído arguido no local e foi-me apreendida a carta de condução. Não sei o que vai acontecer a seguir nem quais as consequências.
O que diz a lei
As consequências dependem da taxa de álcool registada. Para taxas entre 0,5 g/l e 1,2 g/l, trata-se de contra-ordenação grave (0,5 a 0,8 g/l) ou muito grave (0,8 a 1,2 g/l), punível com coima e inibição de conduzir, nos termos dos artigos 81.º e 138.º do Código da Estrada. Para taxas iguais ou superiores a 1,2 g/l, configura-se o crime previsto no artigo 292.º do Código Penal, punível com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias, além da pena acessória de proibição de conduzir de 3 meses a 3 anos (art. 69.º, n.º 1 al. a) CP). Em caso de crime, é possível requerer a suspensão provisória do processo (art. 281.º CPP), sujeita a injunções.
Crime de condução em estado de embriaguez — TAS igual ou superior a 1,2 g/l
Pena acessória de proibição de conduzir — 3 meses a 3 anos
Limites de alcoolemia — 0,5 g/l (regra geral), 0,2 g/l (regime probatório e profissionais)
Suspensão provisória do processo — possível para crimes com pena até 5 anos, mediante injunções
Opções disponíveis
- 1Requerer contraprova por análise de sangue se discordar do resultado do alcoolímetro
- 2Consultar advogado para preparar a defesa, especialmente se a taxa for igual ou superior a 1,2 g/l
- 3Requerer a suspensão provisória do processo, caso reúna os requisitos
- 4Se for contra-ordenação, apresentar defesa escrita no prazo legal
- 5Cumprir as injunções fixadas para evitar julgamento
O que fazer agora
- 1
No momento da fiscalização, colaborar com as autoridades e solicitar contraprova se desejar
- 2
Guardar cópia do auto de notícia e de todos os documentos entregues
- 3
Consultar advogado o mais rapidamente possível para avaliar a situação
- 4
Preparar a defesa com base na taxa registada e nas circunstâncias do caso
- 5
Acompanhar o andamento do processo junto do tribunal ou da ANSR
Quando é indispensável um advogado?
É essencial consultar advogado imediatamente se a taxa for igual ou superior a 1,2 g/l (crime), para avaliar a possibilidade de suspensão provisória do processo e preparar a defesa. Para contra-ordenações, o advogado pode ajudar a minimizar as sanções.