Recebi uma carta a dizer que sou arguido num processo crime — o que fazer?

Quando recebe uma carta a comunicar que é arguido num processo-crime, está protegido por direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Portuguesa e no Código de Processo Penal (CPP). Em primeiro lugar, tem direito a ser informado clara e detalhadamente sobre os factos que lhe são imputados, o crime alegado, e as razões pelas quais é arguido — isto está protegido no Art. 61.º da Constituição e nos Art. 86.º e 87.º do CPP. Tem também direito a constituir advogado e a ser assistido por ele em todas as fases do processo; se não tiver meios financeiros, pode requerer apoio judiciário gratuito junto do tribunal. A partir do momento em que é notificado como arguido, está sujeito a um processo penal, mas isso não significa culpa — é apenas o início de uma investigação onde tem direito de defesa total. Não é obrigado a responder interrogatórios nem a fazer declarações incriminatórias, conforme garantido no Art. 32.º da Constituição (direito ao silêncio). A lei prevê prazos específicos para o tribunal comunicar-lhe os seus direitos e oferecer-lhe oportunidade de defesa, normalmente dentro de 10 dias úteis após a notificação.