O Meu Empregador Obrigou-me a Assinar uma Rescisão — O Que Fazer
A situação
Ana foi chamada ao escritório do director de recursos humanos numa tarde de sexta-feira. Sem aviso prévio, foi informada de que a empresa queria que ela saísse e foi pressionada a assinar um acordo de revogação do contrato de trabalho naquele momento. Sentiu-se intimidada e assinou. Só depois percebeu que abdicou de direitos e que poderia ter recusado.
O que diz a lei
A revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo é legítima quando existe consentimento livre e esclarecido de ambas as partes (art. 349.º CT). Contudo, se o consentimento foi obtido mediante coacção, erro ou dolo, o acordo pode ser anulado (art. 240.º e ss. CC). O trabalhador dispõe de 7 dias úteis após a assinatura para revogar o acordo de revogação, nos termos do artigo 349.º, n.º 4 do CT — o chamado 'direito de arrependimento'. Este prazo é improrrogável. Caso o empregador tenha exercido pressão psicológica ou ameaça, o trabalhador pode arguir o vício de coacção moral no prazo de 1 ano (art. 256.º CC). A CITE e a ACT podem receber denúncias de práticas coercivas.
Revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo e direito de arrependimento em 7 dias úteis
Direito de revogar o acordo de revogação no prazo de 7 dias úteis após assinatura
Coacção moral como fundamento de anulação do negócio jurídico
Prazo de 1 ano para anulação por coacção moral
Opções disponíveis
- 1Exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias úteis enviando declaração escrita ao empregador
- 2Arguir a anulabilidade do acordo por coacção moral junto do tribunal laboral
- 3Apresentar denúncia à ACT sobre as práticas do empregador
- 4Contactar advogado laboral nas primeiras horas após a assinatura para avaliar o prazo ainda disponível
O que fazer agora
- 1
Calcular imediatamente os 7 dias úteis desde a assinatura — é o prazo para reverter
- 2
Enviar carta registada com aviso de recepção ao empregador a exercer o direito de arrependimento
- 3
Documentar todas as circunstâncias da assinatura: testemunhas, pressão exercida, promessas feitas
- 4
Contactar advogado laboral urgentemente para avaliar a viabilidade de anulação por coacção
- 5
Guardar cópia do acordo assinado e de toda a comunicação posterior com o empregador
Quando é indispensável um advogado?
O contacto com advogado laboral deve ocorrer nas primeiras 24 a 48 horas após a assinatura. O prazo de 7 dias é muito curto e a inacção pode ser irreversível. Mesmo após o prazo, o advogado pode avaliar a possibilidade de anulação por coacção.