Termos de Utilização
Última atualização: Março de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao utilizar a plataforma LEX, aceita os presentes Termos de Utilização e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
LEX é uma plataforma de intermediação que permite a cidadãos publicar pedidos de assistência jurídica e a advogados inscritos na Ordem dos Advogados manifestar interesse nesses pedidos. O fluxo de contacto é invertido para cumprimento do Art. 90.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA).
3. Utilizadores — Clientes
Os clientes podem publicar pedidos gratuitamente, consultar perfis de advogados e avaliar advogados com quem interagiram na plataforma. Os clientes comprometem-se a fornecer informações verdadeiras e a não publicar conteúdo ilegal ou enganoso.
4. Utilizadores — Advogados
Os advogados devem estar inscritos na Ordem dos Advogados com cédula ativa. A subscrição é de 49€/mês, sem comissão por caso (Art. 96.º EOA). O LEX não é uma sociedade de advogados e não presta aconselhamento jurídico.
5. Conteúdo proibido
É proibido publicar conteúdo falso, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. O LEX reserva-se o direito de remover conteúdo e suspender contas que violem estas regras.
6. Limitação de responsabilidade
O LEX não é parte nas relações entre clientes e advogados e não é responsável pela qualidade dos serviços jurídicos prestados. Os advogados são profissionais independentes, regulados pela Ordem dos Advogados.
7. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido ao foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.