Termos de Uso
Última atualização: Maio de 2026
1. Definições
"Plataforma" designa o sítio web e serviços disponíveis em lex-go.pt, operados por Bruno Miguel Amaro Madeira, contribuinte n.º 228 026 385, em regime de pessoa singular (doravante "LEX"). "Utilizador" é qualquer pessoa que aceda à Plataforma, independentemente de ter conta registada. "Cliente" é o Utilizador que publica um pedido de apoio jurídico. "Advogado" é o profissional inscrito na Ordem dos Advogados que cria ou reivindica um perfil na Plataforma. "Pedido" é a descrição de um problema jurídico publicada por um Cliente. "Interesse" é a manifestação de disponibilidade de um Advogado relativamente a um Pedido.
2. Aceitação dos termos
A utilização da Plataforma implica a aceitação integral destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. Se não concordar com alguma disposição, deverá cessar a utilização imediatamente. A LEX reserva-se o direito de atualizar estes Termos; as alterações serão comunicadas com 15 dias de antecedência por email ou notificação na Plataforma.
3. Descrição do serviço
A LEX é uma plataforma de intermediação que liga Clientes com necessidades jurídicas a Advogados inscritos na Ordem dos Advogados portuguesa. A LEX não presta serviços jurídicos, não representa qualquer das partes, e não é parte em qualquer relação contratual estabelecida entre Cliente e Advogado. O fluxo de contacto — em que o Advogado manifesta interesse e o Cliente decide com quem interagir — foi desenhado em conformidade com o Art. 90.º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Adicionalmente, a Plataforma respeita: (i) a reserva de atos próprios da advocacia, que permanecem da exclusiva esfera dos Advogados, fora da Plataforma; e (ii) a proibição de partilha de honorários — a LEX não cobra qualquer comissão, percentagem ou fee sobre os honorários cobrados pelos Advogados aos seus Clientes. A verificação dos Advogados é feita com base no email institucional da Ordem dos Advogados, não constituindo garantia de qualidade ou de adequação ao caso concreto.
4. Registo e conta
O registo é gratuito para Clientes e Advogados. A LEX não cobra qualquer subscrição, comissão ou contrapartida pela utilização do serviço. O Utilizador compromete-se a fornecer dados verídicos, completos e atualizados, a manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso, e a notificar imediatamente a LEX de qualquer utilização não autorizada da sua conta através de apoio@lex-go.pt. A LEX pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a descrever o seu caso de forma verdadeira e completa, a não publicar conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou enganosos, a utilizar os dados de contacto dos Advogados exclusivamente para fins relacionados com o Pedido, e a não contactar diretamente Advogados fora da Plataforma antes de aceitar formalmente o seu Interesse.
6. Obrigações do Advogado
O Advogado confirma estar inscrito e com inscrição ativa na Ordem dos Advogados portuguesa, a não manifestar Interesse em processos nos quais tenha conflito de interesses, a respeitar as regras deontológicas aplicáveis — designadamente o Art. 96.º EOA quanto à publicidade —, e a manter atualizadas as suas informações de perfil, incluindo especialidades e disponibilidade geográfica.
7. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos da Plataforma (logótipos, textos, código, design, bases de dados) são propriedade da LEX ou dos seus licenciadores e estão protegidos pela legislação portuguesa e europeia de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização comercial sem autorização prévia e escrita da LEX. O Utilizador concede à LEX uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar os conteúdos que publique na Plataforma para fins de operação e melhoria do serviço.
8. Limitação de responsabilidade
A LEX atua exclusivamente como intermediário tecnológico e não é responsável pela qualidade, adequação ou resultado dos serviços prestados pelos Advogados, pela veracidade dos conteúdos publicados pelos Utilizadores, por interrupções de serviço decorrentes de manutenção ou força maior, nem por perdas indiretas ou consequenciais. Sendo a Plataforma disponibilizada gratuitamente, a responsabilidade da LEX perante qualquer Utilizador limita-se aos prejuízos diretos e demonstráveis até ao limite de 100€ por evento, sem prejuízo de disposições legais imperativas em contrário.
9. Suspensão e rescisão
A LEX pode suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, comportamento fraudulento ou abusivo, ou por razões operacionais. O Utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através de Dashboard > Definições > Eliminar conta ou por email para apoio@lex-go.pt.
10. Modificações ao serviço
A LEX reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades da Plataforma em qualquer momento, procurando minimizar o impacto nos Utilizadores e comunicando alterações significativas com antecedência razoável.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro. Para conflitos de consumo, os Utilizadores podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (centroarbitragemlisboa.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
12. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos através de apoio@lex-go.pt ou pelo formulário disponível em lex-go.pt/contacto.