Situação: AIMA rejeitou o meu pedido — e agora?
A situação
Submeteu o pedido de autorização de residência (ou renovação) na AIMA — Agência para a Integração, Migrações e Asilo — e recebeu uma notificação de **indeferimento**. A decisão pode fundamentar-se em documentos insuficientes, prazos ultrapassados, ou outros fundamentos indicados no despacho. Este é um momento crítico: **existem prazos legais curtos para reagir**. Não reagir equivale a aceitar a decisão. ---
O que diz a lei
de 4 de julho (Lei de Estrangeiros — com alterações subsequentes)
de 29 de dezembro (alterações ao regime de entrada e permanência de estrangeiros)
de 3 de junho (reforma do regime de autorização de residência)
— arts. 184.º e ss. (meios graciosos)
— arts. 37.º, 58.º e 112.º
Opções disponíveis
- 1Ler atentamente a notificação
- 2Verificar o prazo
- 3Consultar advogado especializado em imigração o mais depressa possível
- 4Recolher toda a documentação
O que fazer agora
Quando é indispensável um advogado?
É altamente recomendável consultar um advogado especializado para analisar a sua situação específica, especialmente quando existem prazos legais curtos.