Sou vítima de violência doméstica: que medidas de proteção posso obter?

Violência doméstica como crime público

A violência doméstica está tipificada no artigo 152.º do Código Penal como crime público — o que significa que o Ministério Público pode iniciar o procedimento criminal independentemente de queixa da vítima, bastando o conhecimento dos factos. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão, agravada quando a vítima for menor, quando ocorram agressões em frente de menores ou quando resultem lesões graves.

Medidas de coação urgentes

Logo após a denúncia ou deteção pelos órgãos de polícia criminal (PSP/GNR), o Ministério Público pode requerer ao juiz a aplicação imediata de medidas de coação ao agressor, nomeadamente:

• Afastamento da residência — o agressor é obrigado a sair de casa.
• Proibição de contacto com a vítima e familiares, podendo incluir meios de vigilância eletrónica (pulseira eletrónica).
• Suspensão do exercício das responsabilidades parentais em casos de risco para os filhos.

Estatuto de Vítima

A Lei n.º 130/2015 (Estatuto da Vítima) garante a Ana o direito a ser informada sobre o estado do processo, a obter proteção e apoio, a não ser confrontada com o arguido nas diligências processuais, e a receber apoio jurídico gratuito.

Teleassistência e casas de abrigo

A rede nacional de casas de abrigo (coordenada pela CIG — Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género) oferece acolhimento de emergência. O programa de teleassistência distribui dispositivos de chamada de emergência às vítimas em risco.

Medidas de proteção civil

Em paralelo com o processo penal, Ana pode requerer ao tribunal de família uma providência cautelar de afastamento do agressor da residência familiar, ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 112/2009.