Proprietário multado por cortar árvores no seu próprio terreno — como contestar

O corte de espécies arbóreas protegidas em Portugal — como o carvalho-negral, o sobreiro e a azinheira — está sujeito a autorização prévia do ICNF, independentemente de o terreno ser de propriedade privada.

Regime de proteção das espécies: A Lei n.º 93/99 estabelece um regime especial de proteção para o sobreiro e a azinheira. O Decreto-Lei n.º 254/2009 regula as ações de arborização e rearborização. O Decreto 51/XVII veio reforçar as penalidades aplicáveis e harmonizar os regimes contraordenacionais.

Desconhecimento não isenta de responsabilidade: Em matéria contraordenacional, o desconhecimento da lei não exclui a culpa. Contudo, o desconhecimento não doloso é uma circunstância atenuante que a entidade competente deve ponderar na determinação da coima.

Princípio da proporcionalidade: A sanção contraordenacional deve ser proporcional à gravidade da infração, à culpa do infrator, ao benefício obtido e à situação económica do visado. O Decreto 51/XVII manteve este princípio do regime geral da Lei n.º 50/2006.

Direito de defesa: O arguido tem o direito fundamental de apresentar defesa escrita antes de ser condenado, podendo apresentar documentos, indicar testemunhas e requerer diligências instrutórias.

Fase de impugnação judicial: Se condenado, tem o direito de impugnar a decisão nos tribunais comuns no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação.