Sou pessoa com deficiência e fui afetado pela tempestade Kristin — que direitos e apoios tenho?

A legislação portuguesa reconhece o princípio de igualdade de oportunidades e a necessidade de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência, que se aplica igualmente nas situações de emergência pós-catástrofe.

Direito a realojamento acessível: As soluções de alojamento de emergência ativadas pelas câmaras municipais e pela ANEPC devem ser adequadas às necessidades das pessoas com deficiência. Uma pessoa utilizadora de cadeira de rodas não pode ser alojada num espaço sem acessibilidade — a câmara municipal tem obrigação de encontrar solução adaptada.

Equipamentos de apoio danificados ou destruídos: A perda ou danificação de equipamentos de apoio essenciais (cadeira de rodas, cama articulada, próteses, aparelhos auditivos, ventiladores, entre outros) constitui uma situação de necessidade urgente e inadiável que pode ser coberta pelo subsídio eventual da Segurança Social, para além do valor normal do subsídio. O técnico social deve avaliar esta necessidade específica.

Continuidade dos serviços de apoio: A interrupção dos serviços de apoio domiciliário (SAD) ou de centros de atividades ocupacionais (CAO) por causa da Kristin deve ser comunicada à câmara municipal e à IPSS responsável, que têm obrigação de garantir a continuidade do apoio ou alternativa equivalente.

Apoio de 10.000€ para habitação adaptada: Uma pessoa com deficiência proprietária da sua habitação própria permanente é elegível ao apoio de 10.000€. Se as obras de reparação incluírem elementos específicos de acessibilidade (rampas, barras de apoio, adaptações sanitárias) destruídos pela Kristin, estes custos são elegíveis dentro do limite do apoio.

INR — Instituto Nacional para a Reabilitação: O INR pode prestar informação e orientação sobre os mecanismos de apoio específicos para pessoas com deficiência em situações de emergência, incluindo articulação com o IEFP para equipamentos de apoio.

Subsídio eventual com majoração: O subsídio eventual da Segurança Social para pessoas com deficiência que perderam equipamentos essenciais pode ser calculado para cobrir o valor dos equipamentos, dentro dos limites de 537€ por pessoa — se os equipamentos excederem este valor, o técnico social pode propor uma abordagem complementar.