Advogados de Direito do Consumo em Portugal

Quais são os meus direitos quando compro online em Portugal?

Ao comprar online, tem direito de livre resolução de 14 dias sem necessidade de justificação, garantia legal de conformidade de 3 anos para bens novos, e protecção reforçada contra publicidade enganosa. Estes direitos aplicam-se a compras feitas a vendedores estabelecidos na UE. Para vendedores fora da UE (ex: sites asiáticos), a protecção é mais limitada.

Qual é o prazo de garantia de um produto novo em Portugal?

Os produtos novos vendidos por profissionais têm garantia legal mínima de 3 anos em Portugal, a contar da data de entrega. Este prazo foi alargado de 2 para 3 anos pelo DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro. Durante este período, o consumidor tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou devolução do dinheiro.

Posso ser preso por não pagar uma dívida ao banco?

Não. Em Portugal, não existe prisão por dívidas civis ou bancárias. O não pagamento de um crédito ao banco é uma questão civil, não penal. As consequências do incumprimento são de natureza patrimonial: penhora de bens, execução de hipotecas, incumprimento registado na Central de Responsabilidades de Crédito. Ninguém pode ser detido por incapacidade de pagar uma dívida bancária.

A loja recusou a troca de um produto com defeito — quais são os meus direitos?

Em Portugal, se um produto apresentar defeito, tem direitos legais independentemente da política comercial da loja. A loja não pode simplesmente recusar a troca ou reparação invocando "política da casa" — a lei do consumidor prevalece.

O que acontece se o fiador não pagar a dívida do devedor?

Se o fiador não pagar voluntariamente a dívida após ser interpelado pelo credor, este pode instaurar acção executiva contra o fiador, podendo penhorar os seus bens, incluindo contas bancárias, salário e imóveis. O fiador é pessoalmente responsável pela dívida quando o devedor principal não cumpre, especialmente se tiver renunciado ao benefício da excussão prévia.