Quais são os meus direitos quando compro online em Portugal?

As compras online em Portugal são reguladas pelo DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (regime dos contratos celebrados à distância), e pelo DL n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantia de conformidade dos bens).

Os principais direitos do consumidor nas compras online são:

1. Direito de livre resolução (direito de arrependimento): O consumidor pode desistir da compra no prazo de 14 dias após a recepção do bem, sem necessidade de qualquer justificação. O vendedor deve reembolsar o pagamento no prazo de 14 dias após a resolução. As despesas de devolução podem ser imputadas ao consumidor se o vendedor o tiver informado previamente.

2. Garantia legal de conformidade: Os bens novos têm garantia de 3 anos (para bens adquiridos após 1 de Janeiro de 2022). Os bens usados têm garantia mínima de 1 ano. Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato.

3. Proibição de publicidade enganosa e práticas comerciais desleais: O vendedor não pode induzir o consumidor em erro sobre as características do produto, o preço ou as condições de entrega.

4. Informação pré-contratual obrigatória: Antes de finalizar a compra, o vendedor deve informar sobre o preço total (incluindo impostos), as condições de entrega, a política de devoluções e os dados de contacto.

5. Para compras em sites fora da UE: A protecção é muito mais limitada e a recuperação de valores em caso de fraude é muito difícil. Recomenda-se o pagamento por cartão de crédito para facilitar o estorno (chargeback).

O DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, regula os contratos celebrados à distância e o direito de arrependimento de 14 dias (art. 10.º). O DL n.º 84/2021, de 18 de outubro, estabelece a garantia de conformidade de 3 anos para bens novos (art. 12.º). A Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) prevê os direitos gerais dos consumidores.