Qual é o prazo de garantia de um produto novo em Portugal?
Resposta rápida
Os produtos novos vendidos por profissionais têm garantia legal mínima de 3 anos em Portugal, a contar da data de entrega. Este prazo foi alargado de 2 para 3 anos pelo DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro. Durante este período, o consumidor tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou devolução do dinheiro.
Explicação simples
Desde a entrada em vigor do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro, o prazo de garantia legal para bens novos vendidos por profissionais a consumidores é de 3 anos. Para bens em segunda mão, o prazo mínimo legal é de 1 ano, podendo ser reduzido para este valor por acordo entre as partes.
Durante o prazo de garantia, se o produto apresentar um defeito ou não funcionar como descrito, o consumidor tem direito — por esta ordem de preferência — a: (1) reparação ou substituição do produto; (2) redução proporcional do preço; (3) resolução do contrato com devolução do dinheiro pago. A lei estabelece uma presunção legal importante: qualquer defeito que apareça nos primeiros 2 anos (para bens novos) presume-se que existia no momento da compra, invertendo o ónus da prova para o vendedor.
A garantia comercial (dada voluntariamente pelo fabricante ou vendedor) é diferente e adicional à garantia legal. Não pode substituir nem reduzir os direitos legais do consumidor. Mesmo que a garantia comercial expire, os direitos legais da garantia de 3 anos mantêm-se.
Para não perder os direitos de garantia: comunicar o defeito ao vendedor dentro do prazo e guardar sempre a factura ou comprovativo de compra.
O que diz a lei
O artigo 10.º do DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro, estabelece o prazo de garantia de 3 anos para bens novos. O artigo 12.º enumera os direitos do consumidor por ordem: reparação, substituição, redução do preço e resolução. O artigo 13.º fixa a presunção de desconformidade pré-existente nos primeiros 2 anos para bens novos.
Prazo de garantia legal — 3 anos para bens novos, 1 ano para bens em segunda mão
Direitos do consumidor: reparação, substituição, redução do preço, resolução
Presunção de desconformidade pré-existente — inverte o ónus da prova nos primeiros 2 anos
Passos a seguir
- 1
Ao comprar, guardar sempre a factura ou recibo — é o documento essencial para exercer a garantia
- 2
Se o produto falhar, fotografar o defeito e contactar o vendedor por escrito indicando a data de compra e o defeito
- 3
Invocar expressamente o DL n.º 84/2021 e o direito à reparação ou substituição sem encargos
- 4
Se o vendedor recusar ou não responder, preencher reclamação no Livro de Reclamações Online
- 5
Recorrer a centro de arbitragem de consumo (CACCL, CIAB, etc.) para resolução gratuita do litígio
Prazos importantes
Prazo de garantia legal para bens novos
Prazo de presunção de defeito pré-existente (bens novos)
Prazo de garantia para bens em segunda mão
* Os prazos indicados são orientativos. Consulte um advogado para confirmar a aplicação ao seu caso concreto.
Perguntas frequentes
A garantia cobre danos causados pelo utilizador?
Não. A garantia legal cobre defeitos de fabrico ou de conformidade com o contrato. Danos causados por uso inadequado, acidentes ou desgaste normal não estão cobertos pela garantia legal. Podem estar cobertos por seguros específicos.
O vendedor pode cobrar pela reparação em garantia?
Não. Durante o prazo de garantia, a reparação ou substituição deve ser feita sem encargos para o consumidor. Se o vendedor cobrar pela reparação em garantia, está a violar o DL n.º 84/2021.
O que fazer se o vendedor disser que a garantia é só de 1 ano?
A garantia comercial do vendedor pode ser mais restrita, mas nunca pode ser inferior aos 3 anos da garantia legal obrigatória para bens novos. Qualquer cláusula que reduza este prazo é nula. A garantia legal prevalece sempre.