Advogados Consumo em Lisboa

Quais são os meus direitos quando compro online em Portugal?

Ao comprar online, tem direito de livre resolução de 14 dias sem necessidade de justificação, garantia legal de conformidade de 3 anos para bens novos, e protecção reforçada contra publicidade enganosa. Estes direitos aplicam-se a compras feitas a vendedores estabelecidos na UE. Para vendedores fora da UE (ex: sites asiáticos), a protecção é mais limitada.

Tenho direito a cancelar uma subscrição de serviço online e ser reembolsado?

Sim, para contratos celebrados à distância (online), tem o direito de resolução sem causa justificada no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato. Se a subscrição tiver começado antes do fim dos 14 dias, com o seu consentimento expresso, o reembolso pode ser proporcional ao serviço já prestado.

Qual é o prazo de garantia de um produto novo em Portugal?

Os produtos novos vendidos por profissionais têm garantia legal mínima de 3 anos em Portugal, a contar da data de entrega. Este prazo foi alargado de 2 para 3 anos pelo DL n.º 84/2021, de 18 de Outubro. Durante este período, o consumidor tem direito a reparação, substituição, redução do preço ou devolução do dinheiro.

Tenho um crédito ao consumo com taxa de juro que parece abusiva — posso rescindir ou renegociar?

Sim, tem meios legais para contestar e potencialmente rescindir um contrato de crédito ao consumo com condições abusivas. O regime jurídico do crédito ao consumo em Portugal (Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2021) impõe limites máximos às taxas de juro, obrigações de informação pré-contratual e direitos de arrependimento ao consumidor. O Banco de Portugal f

Passei um cheque sem provisão — que consequências tenho?

Passar um cheque sem provisão em Portugal pode ter consequências graves, incluindo a inclusão na lista negra do Banco de Portugal com proibição de emitir cheques, responsabilidade civil de pagamento e, em casos dolosos, responsabilidade criminal.