Advogados de Família em Portugal

Como se calcula a pensão alimentar para os filhos em Portugal?

A pensão alimentar para os filhos não tem valor fixado por lei — é determinada caso a caso com base nas necessidades da criança e nas possibilidades económicas de cada progenitor. Em caso de incumprimento, o Estado pode adiantar os alimentos através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM).

Quais são os direitos de quem vive em união de facto em caso de separação?

Em caso de separação, o membro da união de facto tem direito à proteção da casa de morada de família, à partilha dos bens adquiridos em comum durante a união, e pode ter direito a alimentos se se encontrar em situação de necessidade — mas estes direitos dependem de o casal cumprir os requisitos legais da união de facto e de ter, pelo menos, 2 anos de vida em comum.

Como posso pedir o aumento da pensão de alimentos em Portugal?

A pensão de alimentos pode ser aumentada sempre que ocorra uma alteração relevante das circunstâncias — seja por aumento das necessidades da criança, por crescimento dos rendimentos do devedor, ou por efeito da inflação acumulada. O pedido é apresentado no tribunal de família e menores onde a pensão foi fixada originalmente, ou, em caso de acordo entre os pais, numa conservatória do registo civil.

O regime de separação de bens no casamento protege-me das dívidas do meu cônjuge?

Em grande medida, sim — mas com limitações importantes. O regime de separação de bens (previsto nos artigos 1735.º a 1736.º do Código Civil) é o regime matrimonial que oferece maior proteção patrimonial entre cônjuges: cada cônjuge conserva a propriedade e a administração exclusiva dos seus bens, e nenhum responde pelas dívidas do outro — exceto nas situações expressamente previstas na lei, em que

Como apresentar queixa por violência doméstica em Portugal?

A queixa por violência doméstica pode ser apresentada em qualquer esquadra da PSP, posto da GNR, Ministério Público ou serviço de saúde, em qualquer hora do dia ou da noite, sendo o crime de violência doméstica público em Portugal — o que significa que o Ministério Público pode prosseguir com a acusação mesmo que a vítima não queira ou retire a queixa.