Advogados Administrativos em Portugal

Tenho direito ao apoio de 10.000€ para reparar a minha casa após a tempestade Kristin?

Sim, se a sua habitação própria permanente foi danificada pela tempestade Kristin e se localiza num município abrangido pelo estado de calamidade, tem direito a um apoio financeiro até 10.000€ para custos de reparação, reabilitação ou reconstrução, sem necessidade de apresentar seguro.

Contraordenação de trânsito: como contestar e quais os prazos

Quando recebe um auto de notícia ou uma notificação de uma contraordenação rodoviária, tem o direito de a contestar junto da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). O regime das contraordenações rodoviárias está previsto no Código da Estrada (CE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e no Regulamento Geral do Código das Contraordenações (RGCO), aprovado pela Lei n.º 433/

Quem tem direito à pensão de sobrevivência e como pedi-la?

A pensão de sobrevivência é atribuída pela Segurança Social aos familiares sobrevivos de um beneficiário falecido que tenha contribuído para o sistema, nomeadamente ao cônjuge ou unido de facto, a filhos e outros dependentes, devendo o pedido ser apresentado no prazo de 6 meses após o falecimento para evitar a perda de prestações retroativas.

Que apoios existem para empresas afetadas pela tempestade Kristin?

As empresas afetadas pela tempestade Kristin podem aceder a um conjunto alargado de apoios, incluindo linhas de crédito do Banco de Fomento (até 1,5 mil milhões de euros), moratória de 90 dias nos créditos bancários, regime simplificado de lay-off por 3 meses, isenção parcial de contribuições para a

Como contestar uma coima ou multa administrativa?

Para contestar uma coima administrativa, deve apresentar defesa escrita no prazo de 10 dias úteis após a notificação do auto de contraordenação e, se a decisão de aplicação da coima for mantida, interpor recurso de impugnação judicial no prazo de 20 dias úteis, ao abrigo do Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.