Tenho direito ao apoio de 10.000€ para reparar a minha casa após a tempestade Kristin?
Resposta rápida
Sim, se a sua habitação própria permanente foi danificada pela tempestade Kristin e se localiza num município abrangido pelo estado de calamidade, tem direito a um apoio financeiro até 10.000€ para custos de reparação, reabilitação ou reconstrução, sem necessidade de apresentar seguro.
Explicação simples
Desenvolvimento
O Governo português criou um apoio extraordinário de até 10.000€ destinado especificamente a proprietários cujas habitações próprias permanentes foram danificadas pela tempestade Kristin (que atingiu Portugal na noite de 27 para 28 de janeiro de 2026). Este apoio foi inspirado no modelo aplicado após os incêndios florestais e foi regulamentado pela Portaria n.º 63-A/2026.
Condições de acesso:
O apoio destina-se a habitações que reúnam os seguintes requisitos:
- Estar localizada num município declarado em estado de calamidade ou contingência após a Kristin
- Constituir a habitação própria e permanente do requerente (residência principal)
- Ter sofrido danos efetivos causados diretamente pela tempestade
Não é necessário ter seguro habitação para aceder a este apoio — na ausência de seguro aplicável, o apoio é concedido na íntegra. Se existir seguro que cubra parte dos danos, o apoio complementa o valor da indemnização seguradora até ao limite de 10.000€.
Prazos de pagamento:
O legislador estabeleceu prazos diferenciados conforme o montante solicitado:
- Danos até 5.000€: pagamento em até 3 dias úteis após candidatura (não requer vistoria prévia)
- Danos entre 5.000€ e 10.000€: pagamento em até 15 dias úteis após candidatura
Como candidatar:
O processo inicia-se com o registo dos danos na plataforma das CCDR competentes (CCDR Centro ou CCDR-LVT), seguido de candidatura formal ao apoio através dos mesmos portais ou das câmaras municipais.
O que fazer
- Fotografar os danos imediatamente, antes de qualquer reparação de urgência
- Verificar se o município está incluído nas zonas de calamidade ou contingência da Kristin
- Registar os danos na plataforma CCDR da sua região (passo obrigatório antes da candidatura)
- Reunir documentação — caderneta predial, NIF, comprovativos de residência permanente e, se existir, apólice de seguro
- Submeter candidatura formal ao apoio de 10.000€ através do portal competente ou da câmara municipal
- Guardar todos os recibos de obras e reparações realizadas
O que diz a lei
regulamenta os prazos e condições do apoio à reconstrução pós-Kristin
aprova o pacote de apoios pós-Kristin de 2,5 mil milhões de euros
enquadramento jurídico geral das situações de calamidade
Passos a seguir
- 1
Fotografar os danos
- 2
Verificar se o município
- 3
Registar os danos na plataforma CCDR
- 4
Reunir documentação
- 5
Submeter candidatura formal
- 6
Guardar todos os recibos
Perguntas frequentes
Como registar os danos da tempestade Kristin na plataforma oficial?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
O que fazer se a casa ficou inabitável após a tempestade Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
Posso suspender as prestações do crédito habitação após a Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.
O seguro é obrigado a pagar pelos danos da tempestade Kristin?
Consulte um advogado especializado para uma resposta personalizada ao seu caso.