Advogados Administrativos em Portugal

O que é o direito administrativo?

O direito administrativo regula a relação entre os cidadãos e as entidades públicas — câmaras municipais, organismos do Estado, entidades reguladoras. Se recebeu uma coima indevida, foi recusada uma licença ou sofreu uma expropriação, um advogado administrativista defende os seus direitos perante o Estado.

Quando precisar de um advogado administrativo

• 1

  Impugnação de coimas e contraordenações administrativas

• 2

  Licenças de construção, uso e habitação negadas ou revogadas

• 3

  Recursos de deliberações de câmaras municipais

• 4

  Contratos públicos e concursos (obras, bens e serviços)

• 5

  Expropriações por utilidade pública

• 6

  Responsabilidade civil do Estado por atos ilícitos

O que faz um advogado especialista?

O advogado administrativista analisa a legalidade dos atos da administração pública, apresenta recursos hierárquicos e graciosos, propõe ações nos Tribunais Administrativos e Fiscais e representa-o nos Tribunais Centrais Administrativos e no STA.

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