Advogados de Direito Imobiliário em Portugal

O senhorio pode despejar o inquilino sem motivo em Portugal?

Não. O senhorio não pode despejar o inquilino sem motivo legalmente previsto. O despejo exige sempre um fundamento legal — como fim do prazo do contrato, falta de pagamento, ou necessidade do imóvel — e tem de seguir um procedimento formal. O despejo arbitrário é ilegal e pode dar origem a responsabilidade civil e criminal do senhorio.

O que é a usucapião e como se pode tornar proprietário de um terreno por ela?

A usucapião é um meio de aquisição da propriedade pelo uso prolongado e pacífico de um imóvel, mesmo sem escritura ou registo formal. Em Portugal, quem usar um imóvel de forma contínua, pública e pacífica durante 15 a 20 anos (conforme exista ou não registo) pode reclamar a propriedade judicialmente ou em notário, independentemente de quem conste no registo predial.

O que devo verificar antes de comprar uma casa em Portugal?

Antes de qualquer compromisso deve verificar: a Certidão Permanente do Registo Predial (ónus e hipotecas), Caderneta Predial, Licença de Utilização, Certificado Energético (obrigatório por lei) e Ficha Técnica de Habitação (imóveis após 2004). O CPCV precede a escritura com sinal de 10–20%: se o comprador desistir perde o sinal; se o vendedor desistir, devolve o dobro.

Posso rescindir um contrato de arrendamento antes do prazo?

Sim, o inquilino pode pôr termo ao contrato de arrendamento antes do prazo acordado, mas tem de cumprir determinados procedimentos e, dependendo das condições do contrato, pode ter de pagar uma indemnização ao senhorio.

Como funciona o processo de despejo por falta de pagamento de renda?

O despejo por falta de pagamento de renda segue um processo específico em Portugal: o senhorio deve notificar o inquilino, aguardar o prazo de regularização (1 mês), e só depois pode acionar o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ou o tribunal. O inquilino tem o direito de pagar as rendas em dívida até ao momento da audiência para paralisar o processo. O despejo forçado sem este procedimento é ilegal.